investimento publico no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... -americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de ... inservíveis à concessão de serviço público ... § 1º As ações de cooperação previstas ... ções de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vista a Lei é recompor o patrimônio público (bens e serviços incluídos) com recursos de ... procurar o Poder Público recobrar investimento do setor privado, pelo princípio que veda o ... fundamental da República Federativa do Brasil, a saber, a construção de uma sociedade mais ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... investimento dos ativos do fundo patrimonial; ... VII - instrumento de parceria: acordo ... Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... -se-o fiscalizao do Banco Central do Brasil; ... IV - podero utilizar o instituto da ... de quotas de fundos mtuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped." (NR) ... "Art. 8º ... V - as subvenções para investimento", inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como est\xC3" ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... Mestre em Direito Público pela UFC. Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre ... ção em juros estratosféricos, o investidor já retira o seu investimento, e a estatal começa a acumular prejuízos. A estatal ainda arcará com os ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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‘Um governo com responsabilidade vai atrair investimentos’
... em investimentos de propsito, Parente v o Brasil com grande potencial de atrao de recursos, sem ... entraves ao crescimento do Brasil o investimento. O setor privado sozinho capaz de suprir essa ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... d) demonstração analítica do investimento" remunerável a 31 de dezembro; (Quadro II) ... \xC2" ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... racional do curso d'água e o interêsse público ... Art. 69. Não sendo possível ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de ... tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de Gestão dos Sistemas de ... para o desenvolvimento do investimento e da capacidade produtiva, no âmbito de ... firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... e de drenagem componham o investimento do programa na modalidade de financiamento ou ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; ... d) de criação, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; ... V - realizada ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... § 2º ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças ... recursos para o financiamento e o investimento nas políticas sociais. Contudo, existe uma ... (BRASIL, 1964, art. 71) ... Trata-se aqui de uma ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ... II – coordenar, articular e ... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X – acompanhar os empreendimentos ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de ... (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I) ... § ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ... c) concessão de desconto percentual sobre ... ções de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em recursos repassados ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, desde que o motivo que originou ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... ópria, tais como fundos ou clubes de investimento; ... V - sem demora - imediatamente ou dentro de ... e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em casos que envolvam ...