inviolabilidade do advogado
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Questionar imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade, diz TJ-RS
Questionar imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade
A imunidade profissional garantida ao advogado não o autoriza a cometer excessos, afrontando a honra de qualquer dos ... da Advocacia (Lei 8.906/94) — dispositivos prevendo a inviolabilidade ... -
Decisões Monocráticas nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... agravante sob o fundamento de que a imunidade legal concedida ao advogado não tolera excessos que ataquem a honra de quaisquer das pessoas ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Decisão da Presidência nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... agravante sob o fundamento de que a imunidade legal concedida ao advogado não tolera excessos que ataquem a honra de quaisquer das pessoas ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Acórdão Nº 0021230-71.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados e adota tese explícita a respeito das matérias, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST, e da OJ 118 da SDI-1 do TST.
... inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão, uma ... -
Decisões Monocráticas nº 31572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... no valor de R$ 10.000,00 viola direito líquido e certo à inviolabilidade do advogado, pois: a) O TCU não tem competência para julgar a conduta de ...
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Decisão da Presidência nº 31572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... no valor de R$ 10.000,00 viola direito líquido e certo à inviolabilidade do advogado, pois: a) O TCU não tem competência para julgar a conduta de ...
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Acórdão Nº 0020589-46.2020.5.04.0302 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-10-2021
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... moral, má-fé da reclamada, prerrogativa de imunidade,e inviolabilidade do advogado pela decisão ter se limitado apenas a proferir que a ... -
Decisão da Presidência nº 540349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2005
... Ofensa a advogado da outra parte. Imunidade Profissional. Lei 8906/94, art. 2º, § 3º e ... Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constituição Federal, conferida ao advogado, ...
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Decisão da Presidência nº 540349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2005
... Ofensa a advogado da outra parte ... Imunidade Profissional ... Lei 8906/94, art. 2º, § ... Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constituição Federal, conferida ao advogado, ...
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.
... informação dispensada em conversa sigilosa, garantida a inviolabilidade do advogado em sua atividade profissional, durante uma tentativa de ... -
O advogado criminalista ainda é um herói incompreendido
Luiz D'Urso: O advogado criminalista é um herói incompreendido
... foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional. ... Quando a opinião pública, comovida, negar-se a ver e a ouvir os fatos, o ... -
Decisao Nº 8022519-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
... PACIENTE: JOVAN AMARAL PRADO e outros ... Advogado(s) : LAYLA CAROLINA METZKER ... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ... DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUE NÃO SE ESTENDE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5000390-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-01-2021
... DA DOCUMENTAO EM AO JUDICIAL PATROCINADA PELO RECORRENTE COMO ADVOGADO PARA UM VEREADOR. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM SIM, POIS, EM PODER DO AUTOR, ... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO QUE NO INTERFERE NO SEU DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS ...
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Advocacia criminal e sigilo de defesa conjunta
Diogo Malan: Advocacia criminal e sigilo de defesa conjunta
... Lei nº 8.906/94 prevê, entre as prerrogativas profissionais do advogado, a inviolabilidade do seu escritório, instrumentos de trabalho e ... -
Acórdão nº 1.0283.05.002293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECISÃO DO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO JULGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA - RECONHECIMENTO - ANÁLISE SISTÊMICA DE TODO O CONTEXTO FÁTICO - FATOS SUPERVENIENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - REFORMA DO JULGADO.- O emprego de expressões fortes ou mesmo inadequadas na acalorada discussão da causa deve ser...
... , expressamente, a alegao de que a imunidade judiciria do advogado seria extensvel aos impetrantes/pacientes do habeas corpus, luz do que ... entendimento externado pelo colendo STJ, "caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expresses utilizadas efetivamente eram pertinentes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052224-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE. ORDEM DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. SEÇÃO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- É incabível a intervenção da OAB/MG como assistente nos autos principais, tendo em vista que o caso em exame não possui relação com as prerrogativas dos...
... da advocacia e o mrito da ao, notadamente sua inviolabilidade por atos e manifestaes no exerccio da profisso (art. 133 da Constituio ... reconheceu que a imunidade profissional indispensvel para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu mnus pblico. Afirma a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CABIMENTO DE PEDIDO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. AUTOS APARTADOS. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO. SÚMULA 267 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 5°, III, da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF, não é cabível mandado de...
... MANDADO DE SEGURANA. AUTORIDADE IMPETRADA. ADVOGADO PBLICO. EXECUO FISCAL. ATO COATOR. MANIFESTAO PROCESSUAL. INVIOLABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... indenizao por danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros aborrecimentos ou dissabores que o ... no artigo 133), e que tem por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestaes no exerccio profissional, desde ... -
Acórdão nº 1.0056.11.003507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVIDADE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS. 1-Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 2- "A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, é relativa, estando adstrita aos limites da
... indenizao por danos morais, na hiptese de atuao profissional do advogado nos limites da lei. [ ... ] meros aborrecimentos ou dissabores que o ... no artigo 133), e que tem por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestaes no exerccio profissional, desde ... -
Acórdão nº 315442 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... DE ILICITUDE PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DA VONTADE DE ...
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Acórdão nº 1.0528.16.001079-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA APARENTE RESPONSABILIDADE DE CADA AGENTE - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS CORRESPONDENTES AO VALOR INTEGRAL DO SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DO VALOR QUE EXCEDER AO LIMITE FIXADO NA DECISÃO CAUTELAR.-
... Superiores j firmaram o posicionamento no sentido de que a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso (art. 133, ... -
Quebra de sigilo é retrocesso democrático, diz Colégio de Presidentes da OAB
Quebra de sigilo é retrocesso democrático, dizem presidentes da OAB
... Para o Colégio, a exigência de que o advogado seja responsável pelo controle da origem dos recursos de seus honorários ... Segundo o comunicado, a inviolabilidade do advogado no “legítimo exercício do seu mister”, prevista no ... -
Acórdão nº 50479807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo HC. Paciente indiciado e posteriormente denunciado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, contra três crianças, praticados durante os anos de 2017 até 2021. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal teriam ocorrido...
... A alegação de violação das prerrogativas do réu, por ser advogado, no cumprimento do MBA não procede. Importante ressaltar que não se ... Em relação à alegada inviolabilidade do escritório, que funcionaria no mesmo endereço da residência, não ... -
Espécies de provas ilícitas
... ADVOGADO E SUA CLIENTE EFETUADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... MORAIS – VEREADOR – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS – ...
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Acórdão Nº 5012833-09.2020.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... que diz ter-lhe sido impingido pelo recorrente que, na condio de advogado, imputou-lhe fato injurioso ao afirmar, em recurso de agravo de ... Quanto ao mrito, sabe-se que"Os advogados possuem direito inviolabilidade por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos termos dos ...