inviolabilidade do advogado
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Processo nº 0374584-69.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... ADVOGADO ... inviolabilidade ...
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A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 3
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 3
... Como se procurou destacar nos capítulos anteriores, o advogado público, segundo jurisprudência consolidada do STF, não exerce atos de ... contra seus agentes nos casos de dolo ou culpa, e da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, nos limites daquilo que for ... -
Decisão monocrática Nº 1348852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... não diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual o advogado público pode ser excepcionalmente responsabilizado pela elaboração de ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional. 2. O erro grave ou grosseiro do parecerista público define a ...
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Decisões Monocráticas nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor do advogado José Roberto Batochio (eDOC 184), em que se busca a extensão dos efeitos ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 36542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor do advogado José Roberto Batochio (eDOC 184), em que se busca a extensão dos efeitos ... Nessa mesma linha argumentativa, sobre a inviolabilidade do advogado e seus limites, é esclarecedora, novamente, a doutrina: A Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1081322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... 2 ... A imunidade do advogado não afasta sua eventual responsabilidade criminal por ofensas dirigidas a ... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... MATÉRIA ...
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Decisão monocrática Nº 38805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... está adstrito aos termos do parecer e, portanto, não poderia o advogado" público ser responsabilizado solidariamente com ele, nos termos do art. 2\xC2" ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional ... 2. O erro grave ou grosseiro do parecerista público ...
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Decisão monocrática Nº 1235427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... de que o embargante Luiz Henrique Homem Alves não atuava como advogado mas como administrador (pág. 3 do documento 6) ... É o relatório ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional. 2. O erro grave ou grosseiro do parecerista público define a ...
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Direito Civil
... (E) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente ... A: incorreta, pois a sentença deve ... ão essencial à Justiça), tendo por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional, ...
- Acórdão nº HC 227799 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 37962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... eles, o requerimento n° 00747/2021 apresentado em desfavor do Advogado Zoser Plata Bondim Hardman de Araujo que atuou, no período compreendido ... diversas ocasiões, o Supremo Tribunal Federal reiterou a inviolabilidade do advogado e o sigilo das comunicações com seus clientes, sendo este ...
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Decisão monocrática Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Superior Tribunal de Justiça: "A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é ...
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Apresentação
... 1.127, na qual pleiteou a inconstitucionalidade da inviolabilidade do advogado por suas manifestações, da inviolabilidade de seus ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA ... "CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A HONRA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. TRANCAMENTO DO FEITO DETERMINADO ...
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Decisões Monocráticas nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Portuário Ponta do Félix; b) o paciente, que é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, foi destinatário de mandado de ... o gravame acarretado aos interesses tutelados pela inviolabilidade do escritório de advocacia; e) enfatiza que NÃO BASTA ...
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Decisão da Presidência nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Portuário Ponta do Félix; b) o paciente, que é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, foi destinatário de mandado de ... o gravame acarretado aos interesses tutelados pela inviolabilidade do escritório de advocacia; e) enfatiza que NÃO BASTA ...
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Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... de Frederick Wassef, “conhecido nacionalmente por ser o advogado da família Bolsonaro” (fl. 3, e-doc. 1). ... Anotou que, ... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMUNIDADE ATRIBUÍDA AOS ADVOGADOS PELA CF/88 E ESTATUTO DA OAB - LIMITES - EXCESSO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - NÃO-OCORRÊNCIA.- Pelo Princípio da imunidade profissional, não constitui fato hábil a tipificar injúria ou difamação e a ensejar reparação moral o uso de expressão potencialmente...
... tica da Advocacia, em seus artigos 44, 45 e 46, estabelece que o Advogado deve tratar com urbanidade a todos que militam no foro e que os excessos ... 179/188). Destaco que no desconheo a inviolabilidade e imunidade dos advogados, quando do exerccio profissional, garantidos ... -
Decisão monocrática Nº 226636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO ... ível com o Estatuto da OAB concernente à garantia de inviolabilidade do Advogado, assegurada pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94.” ...
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Acórdão Nº 226636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO POR NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO OU GRAVAME DECORRENTE DA NULIDADE PROCESSUAL DEDUZIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMADAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo o impetrante deduzido em...
... agravante, porquanto a conversa entre “Cliente e Advogado foi usada como ... justificativa para prorrogar a interceptação ... concernente à garantia de inviolabilidade" do Advogado, ... assegurada pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94.\xE2" ... -
Decisão da Presidência nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... MATÉRIA BATÓRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estabelecida ...
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Decisões Monocráticas nº 585901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... CRIME NÃO ALCANÇADO PELA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... MATÉRIA BATÓRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estabelecida ...
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Decisão monocrática Nº 36274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CULPA DO ADVOGADO COMPROVADA NA ESPÉCIE. NEGLIGÊNCIA NA AFERIÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL ... o artigo 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional”: ... “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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O sutil perigo de uma interpretação restritiva da imunidade do advogado
Olavo Rigon: Interpretação restritiva da imunidade do advogado
... Não podemos esquecer que a Constituição[11], ao garantir a inviolabilidade do advogado como condição essencial para o pleno exercício da advocacia, realçou também o evidente interesse público de que a administração ... -
Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A Corte ... considerou que tal exigência era consectário da garantia da ... inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a ... efetividade ...