inviolabilidade do advogado
-
2 de dezembro: advogados criminalistas, temos o que comemorar?
Luiz Flávio D'Urso: Criminalistas, temos o que comemorar?
Neste Dia do Advogado Criminalista, celebrado em 2 de dezembro, neste ano de pandemia, será ... sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional, tudo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196842-5/001,1968433-45.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- O art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 - ainda vigente no momento da prolação da decisão ora agravada - dispunha que a ação de improbidade...
... Afirma que o advogado no pode ser responsabilizado apenas por ter proferido sua opinio tcnica e ... premissa, para analisar o tema preciso considerar que a inviolabilidade do advogado por seus atos a manifestaes no exerccio da profisso previso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052224-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO RECURSO PROVIDO.- O art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 - ainda vigente no momento da prolação da decisão ora agravada - dispunha que a ação de improbidade...
... Ressalta no incumbir ao advogado parecerista se manifestar sobre a oportunidade e a convenincia na ... Para analisar o tema, preciso considerar que a inviolabilidade do advogado por seus atos a manifestaes no exerccio da profisso previso ... -
Decisao Nº 0510029-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM ... Advogado(s) : THARGUS RANIERI ROLDAO, TASSIO ROLDAO ... APELADO: MINISTERIO ... inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ...
-
Decisões Monocráticas nº 738972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... DANO MORAL ... IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO ... LIMITES.( ... ) (fl. 748) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... 133 DA CF ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
-
Decisão da Presidência nº 738972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... DANO MORAL ... IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO ... LIMITES.( ... ) (fl. 748) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... 133 DA CF ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
-
Acórdão nº 50096933120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
... o caso sub judice , é imprescindível firmar que a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado não tem o caráter absoluto, como ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1180780 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ, IN CASU, E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE A EMENTA E O VOTO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa,
... DO TJ⁄RJ) EMBARGANTE : OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA EMBARGADO : ANTÔNIO LOPES NETO ADVOGADO ... INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA ... 3. A ... -
Novo abaixo-assinado reúne civilistas renomados em defesa de Mariz
Novo abaixo-assinado reúne civilistas renomados em defesa de Mariz
... A violência se configura especialmente na escolha, como alvo, de advogado que exerce magistralmente a sua profissão, sempre na preservação da ... "A inviolabilidade do local de trabalho do advogado, e de seus papéis e arquivos, não é ... -
Decisão Monocrática N° 07456891120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foram assim ementados: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE. REJEITADA. ADVOGADO. OFENSAS EM DELEGACIA DE...
... IMPUGNAO A GRATUIDADE. REJEITADA. ADVOGADO. OFENSAS EM DELEGACIA DE POLCIA. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. NUS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50302449520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS. DANO MORAL. MATÉRIA DA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". Tratando-se de pretensão puramente indenizatória, a competência para julgamento do presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º e do 5º Grupos Cíveis, conforme preconiza o art. 19, IV e VI, do Regimento Interno da Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Da Imunidade Constitucional do Advogado ... Segundo o art. 133 da Constituição Federal, ‘O advogado é ... A inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ... -
Conduta da AGU ao defender Dilma foi legítima e irrepreensível
Pedro Moreira: Conduta da AGU ao defender Dilma foi irrepreensível
... recentemente pela mídia nacional[i], foi noticiado que o novo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, determinou a instauração de ... da AGU por força do artigo 3º, § 1º, prestigia a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações: ... “Art. 2º O advogado é ... -
Violação de correspondência (Art. 151)
... 4. Quando é que a inviolabilidade do sigilo de comunicação não é considerado crime? ... Resposta. O ... 5 o , inciso LV), e segundo porque afronta a inviolabilidade do Advogado no exercício profissional (art. 133) ... Posição majoritária : a ...
-
Decisão da Presidência nº 98237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2009
... de uma causa em que o ora paciente interveio na condição de Advogado; (c) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, teria agido 'ultra ... da Advocacia, e institui uma garantia, a da inviolabilidade pessoal do Advogado. O princípio da indispensabilidade tem um sentido ...
-
Acórdão Nº 5036249-50.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... 5 do evento 29).Argumenta que "A inviolabilidade do advogado um direito fundamental da cidadania. O advogado no pode ter ...
-
Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB INDEFERIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O art. 50 do CPC prevê a necessidade de interesse jurídico na causa a justificar a intervenção, sendo que há a ausência de interesse institucional na demanda, quando eventual sentença vier a repercutir somente na esfera jurídica individual do advogado...
... que versem sobre prerrogativas, o caso em anlise discute a inviolabilidade do Advogado Pblico por atos e manifestaes exarados em parecer de carter ... -
Morre Hermann Baeta, presidente da OAB durante a redemocratização
Morre Hermann Baeta, presidente da OAB na redemocratização
... /1), aos 84 anos. Entusiasta de causas agrárias e fundiárias, o advogado foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do ... Inviolabilidade do advogado ... Na conferência nacional de 1986 em Belém, liderada por ... -
Acórdão nº 1.0627.16.000974-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
... Aduz que a inviolabilidade profissional concedida aos Advogados, no exerccio de suas funes, no pode ... Ao sentenciar (cd. 11), sob o fundamento de que, conquanto o Advogado possua as prerrogativas previstas nos arts. 133, da CF, e 7, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052224-9/001,0522256-08.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- Para que se conceda a medida cautelar relativa à indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa é preciso averiguar se
... Ressalta no incumbir ao advogado parecerista se manifestar sobre a oportunidade e a convenincia na ... cedio que a inviolabilidade do advogado por seus atos a manifestaes no exerccio da profisso previso ... -
Acórdão, Processo nº 5020186-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... , por absoluta incapacidade para tanto, já que, na condição de advogado e Secretário de Assuntos Jurídicos, não tinha atribuição e sequer ... 133 da Constituição da República garante a inviolabilidade do advogado pelas opiniões jurídicas emitidas, sendo que a questão da ...
-
Questionar imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade, diz TJ-RS
Questionar imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade
A imunidade profissional garantida ao advogado não o autoriza a cometer excessos, afrontando a honra de qualquer dos ... da Advocacia (Lei 8.906/94) — dispositivos prevendo a inviolabilidade ... -
Decisões Monocráticas nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... agravante sob o fundamento de que a imunidade legal concedida ao advogado não tolera excessos que ataquem a honra de quaisquer das pessoas ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
-
Decisão da Presidência nº 800087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... agravante sob o fundamento de que a imunidade legal concedida ao advogado não tolera excessos que ataquem a honra de quaisquer das pessoas ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
-
Acórdão Nº 0021230-71.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA. Caso em que o acórdão não contém os defeitos apontados e adota tese explícita a respeito das matérias, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST, e da OJ 118 da SDI-1 do TST.
... inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício da profissão, uma ... -
Decisões Monocráticas nº 31572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... no valor de R$ 10.000,00 viola direito líquido e certo à inviolabilidade do advogado, pois: a) O TCU não tem competência para julgar a conduta de ...