inviolabilidade do advogado
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. PENA-BASE. LIDERANÇA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo preconiza esta Corte Superior, "a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO . OFENSA À HONRA. DANOMORAL...
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Decisões Monocráticas nº 806899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... Alega-se, em síntese, ofensa à imunidade e à inviolabilidade do advogado nas discussões em juízo ... É o relatório ... O ...
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Decisão da Presidência nº 806899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... Alega-se, em síntese, ofensa à imunidade e à inviolabilidade do advogado nas discussões em juízo ... É o relatório ... O ...
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No dia do criminalista (2/12), temos que valorizar seu papel na democracia
Luiz D'Urso: Dia do criminalista (2/12) lembra seu papel na democracia
... históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a ... sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional ... -
Decisão da Presidência nº 874808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 5 ... No mais, o art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Decisão da Presidência nº 833677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... constitucional erigida pelo artigo 133, a qual dispõe que o Advogado no exercício de seu mister, não pode ser penalizado pelas suas palavras ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Decisões Monocráticas nº 874808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 5 ... No mais, o art. 133 da CF/88 dispõe que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da ... OFENSA REFLEXA ... REEXAME DE PROVA. 1 ... A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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Decisão da Presidência nº 731169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL.1. A alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, nã
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Decisões Monocráticas nº 731169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ...
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Acórdão, Processo nº 5020232-25.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... Advogado do(a) IMPETRANTE: SILMARA SALAMAIA GONCALVES - MS11786-A IMPETRADO: ... não extrapolaram o direito de defesa, diante da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional ...
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Funções essenciais à justiça
... a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas. II ... nome da liberdade de defesa e do sigilo prossional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua ...
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Dos Direitos do Advogado
... Inviolabilidade do escritório de advocacia ... Como desdobramento do sigilo profissional tem-se a inviolabilidade profissional , que significa dizer que o advogado ...
- Decisão Monocrática nº 3589 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2017
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... Advogado diz que o Promotor está subornado pela família do réu para pedir sua ... 2134 A inviolabilidade do Promotor de Justiça é prevista na Lei nº 8.625/1993, art. 41, inciso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.128225-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ADVOGADO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO COATOR. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL. INVIOLABILIDADE. CF/88, ART. 133. REMISSÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. SUBMISSÃO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ADVOGADO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO COATOR. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL ... 133 da Constituição Federal/1988 assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da advocacia ... -
Advocacia e OAB: a defesa da cidadania no Brasil/Lawyership and the Order of Attorneys of Brazil: the defense of civil rights in Brazil.
... Nesse movimento, o advogado atua como um mediador entre o cidadão e o poder Estatal. É por esta ... O dispositivo ainda assegura a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão. A garantia representa o ...
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Dos direitos do advogado
... (a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado; ... (b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta; ... (c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada; ... (d) houve excesso ...
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Decisão Nº 00196846120098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-08-2021
... RECORRENTE: MARIA CÉLIA SMITH ... ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MARQUES SOUTO ... RECORRIDO: NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA ... 133 DA CF ... OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA ... 1. A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão se ...
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O amor nas relações interpessoais
... Já o CEDOAB inova ao trazer capítulo específico para o advogado público, conforme disposto no art. 8º e parágrafos ... Como é ... ões “desleixados e desatentos” não age sob o manto da inviolabilidade do exercício profissional, nem com isso prestigia a independência da ...
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2 de dezembro: advogados criminalistas, temos o que comemorar?
Luiz Flávio D'Urso: Criminalistas, temos o que comemorar?
Neste Dia do Advogado Criminalista, celebrado em 2 de dezembro, neste ano de pandemia, será ... sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional, tudo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196842-5/001,1968433-45.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- O art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 - ainda vigente no momento da prolação da decisão ora agravada - dispunha que a ação de improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.052224-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PARECISTA. CULPA OU ERRO GROSSEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO RECURSO PROVIDO.- O art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992 - ainda vigente no momento da prolação da decisão ora agravada - dispunha que a ação de improbidade...
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Decisao Nº 0510029-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... APELANTE: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM ... Advogado(s) : THARGUS RANIERI ROLDAO, TASSIO ROLDAO ... APELADO: MINISTERIO ... inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, ...