inviolabilidade do domicílio na constituição
- Acórdão Nº 5004798-87.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-70.2021.8.19.0066 (Cível), 29-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AGRAVANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA...
... O PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO ... MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ... Como cediço, o direito à inviolabilidade do ... domicílio, assim como qualquer outro, ... infere do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ... entrada forçada, sem mandado ... -
Acórdão Nº 0049255-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes ... (AgRg no REsp ... ilícita, devido a violação de domicílio por parte dos policiais militares, visto que a ... inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI). Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254586-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME ASSOCIATIVO E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS APELANTES PEDEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDEM, AINDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNAM PELA...
... PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDEM, AINDA A ... NULIDADE DA SENTENÇA POR ... O artigo 5º, XI da Constituição da República firma que: “Art. 5º Todos ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Acordao N° 1706159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Abordagem pessoal de adolescentes. Porte e uso de drogas. Verificação. Posterior invasão de domicílio. Justa causa prévia não evidenciada na situação em concreto. Vício insanável. Urgência da medida. Inexistência. Violação às garantias fundamentais de inviolabilidade e intimidade. Nulidade...
... POSTERIOR INVASÃO ... DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PRÉVIA NÃO EVIDENCIADA NA ... ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE INVIOLABILIDADE E INTIMIDADE. NULIDADE ... DAS PROVAS OBTIDAS ... pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é ... garantia absoluta, podendo ... - Acórdão Nº 5012623-34.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Relatório e Voto com número 0275806-98.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-03-2023
null
... domicílio do apelante, em virtude de invasão de domicílio ... Como cediço, a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, previsto ... na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI, que ... -
Acordao N° 1393980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma/munição de uso permitido. Admissibilidade. Falta de interesse recursal. Parcial conhecimento. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar...
... PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CRIME ... 2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à ... a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ... 5. A absolvição do réu ... -
Decisao Nº 0501620-61.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PLEITO DE INADIMISSIBILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE NÃO PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI, E DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ABORDAGEM POLICIAL QUE FORA...
... TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... não foi observada a garantia da inviolabilidade do domicílio, já que a diligência não foi ... Cediço, a Constituição da República disciplina em seu artigo 5º, XI ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 381,INCISO II, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.LEGALIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violaç
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Acórdão Nº 5025584-72.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE EM OPERAÇÃO TENTAM ABORDAR O PACIENTE EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE INÚMEROS CRIMES. ACUSADO QUE FOGE PELA RUA, DESOBEDECENDO ORDEM DE PARADA, PULA UM MURO, ADENTRA EM UMA RESIDÊNCIA E SE...
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Acórdão Nº 0001798-98.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... SITUAÇÃO ... AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDADAS RAZÕES ... CONSTATADAS PARA ... suscitado atinente à inviolabilidade do domicílio, como expressamente prevista na ...
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Relatório e Voto com número 5671088-13.2023.8.09.0072 da 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DO SIGILO DE CELULARES. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. 1) A medida cautelar autorizadora da busca e apreensão dos celulares e quebra do sigilo de dados não carece de ilicitude, posto que foi expedido o...
... Primeiramente, destaco que a inviolabilidade do domicílio é um direito ... fundamental, isto na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XI, o ... -
Acórdão nº 1000914-69.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000914-69.2021.8.11.0021 APELANTE: VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – PRESENÇA DE FUNDADAS...
... Inexiste violação ao domicílio e, de consequência, nulidade das provas obtidas ... “A inviolabilidade de domicílio não constitui direito absoluto, ... ância dos limites delineados pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à ... -
Acórdão nº 1000459-37.2022.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - APELO PROVIDO.- De acordo com o art. 5.º, XI, da Constituição Federal “a casa é asilo...
... NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ... 5.º, XI, da Constituição Federal “a casa é asilo inviolável do ... ção da garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, a impor o acolhimento da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086936-88.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUMULA 70 DO TJRJ. PROCESSO DOSIMÉTRITO. MANTIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DOS RECORRENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO (PAULO). PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Ao contrário do...
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA ... CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA ... autorizar a flexibilização da inviolabilidade do ... domicílio, de acordo com o artigo 5º, , da ... Constituição Federal e justificar a entrada dos ... agentes da ... -
Acórdãos nº 0201577-33.2009.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Septiembre de 2013
... bem, argumentando com a inviolabilidade do domicílio, prev isto na Constituição ...
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Jurisprudência e Ementário
... 150, VI, ‘c’, da Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula ... Tratamento fora do domicílio (TFD). Recusa do município em proceder ao ... inviolabilidade do domicílio e da propriedade privada e o ...
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Acordao N° 1430971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Buscas pessoal e veicular irregulares. Violação injustificada de domicílio. Comunicação anônima insuficiente. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituiç
... NULIDADE. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE ... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à ... a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ... 4. Ausentes provas válidas a ... -
Acórdão nº 50520252620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... relaxar a prisão pela violação de domicílio e diante da não apresentação do paciente à ... à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio ... Razão não lhe assiste ... A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IX, garante a ...
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Acórdão nº 0300171-21.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
... MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ... FLAGRANTE. EXCEÇÃO À ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, ... DA ... 5º, ... LVI, da Constituição Federal e no art. 157 do Código de Processo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ... nome e domicílio das pessoas envolvidas no objeto da ... ísticas de identificação e inviolabilidade e que permitam sua lacração, de acordo com as ...
- Acórdão Nº 0000623-74.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 5006448-58.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
... do imóvel protegido pela inviolabilidade domiciliar. Com efeito, segundo o art. 5º, XI, ... fundamental da inviolabilidade do domicílio, é aquela vislumbrada pelo agente público, ... dentro do local protegido pela Constituição". Para ingressar no imóvel, sem mandado judicial,\xC2" ...
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Acordao N° 1685735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Ausência de provas independentes. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito
... BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA ... PRELIMINAR ... 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à ... inviolabilidade do domicílio, ao dispor que: “a casa é asilo ...