inviolabilidade do domicílio na constituição
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Acórdão Nº 0000381-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ... direito constitucional de inviolabilidade de domicílio e, por isso, a consequente ... prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso XI): ... Art. 5º Todos ...
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A Liberdade como Prerrogativa Fundamental dos Contribuintes e as Limitações ao Poder de Polícia Fiscal
... , não importam as garantias da inviolabilidade" dos dados, do sigilo de informações, da proteç\xC3"ão do domicílio, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a ... fiscal encontram limitações na Constituição da República ... A fiscalização é meio ...
- Acórdão Nº 5004268-85.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5012730-19.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... produzidas nos autos por invasão de domicílio e ofensa ao direito ao silêncio. No mérito, ... Sabe-se que a garantia à inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da ... Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial ...
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Decisao Nº 0500181-62.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA. DENÚNCIA RE-JEITADA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DE-CLARADA NULIDADE DAS PROVAS PELO JUÍZO PRIME-VO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURA-DA. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDA-DE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CUMPRIMEN-TO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... 5º, XI, da Constituição Federal de modo a exigir que, para invocar-se a ... Federal excepciona a garantia da inviolabilidade do domicílio na hipótese de flagrante delito ... -
Relatório e Voto com número 0241240-38.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Estando comprovado nos autos que o adentramento à residência da vítima ocorreu sem a adoção das devidas cautelas, é de se considerar maculada a higidez da operação. Isto porque, não estavam presentes o mínimo de indícios que conferisse...
... inviolabilidade do ... domicílio, bem assim a contaminação, ... direito fundamental, previsto na Constituição da República, em ... seu artigo 5º, inciso XI, ... - Acórdão Nº 5004373-02.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
- Acórdão Nº 0014779-18.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Relatório e Voto com número 5146125-32.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... busca e apreensão, uma vez que a inviolabilidade ... domiciliar não pode ser utilizada como ... que trata da inviolabilidade de domicílio, não havendo falar em qualquer ... ilegalidade ... direito fundamental, previsto na Constituição da ... República, em seu artigo 5º, inciso XI, ...
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Acórdão Nº 0000486-89.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... DOMICILIO E DO FLAGRANTE PREPARADO. FLAGRANTE ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VI ... Essa exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio encontra-se devidamente ...
- Acórdão Nº 5001091-84.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5063302-05.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
- Acórdão Nº 5008930-96.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0012966-72.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE ABORDADA ... Constituição Federal; 155, 157 e 240 do Código de ... desrespeitando o preceito da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, inc. XI, da ...
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Acórdão Nº 0010082-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO – TESE REJEITADA – ... BUSCA DOMICILIAR ... Essa exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio encontra-se devidamente ... a na Constituição Federal (art. 5º, inciso XI): ... Art. 5º Todos ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... de coleta, acondicionamento e inviolabilidade e remeter as amostras fiscais aos laboratórios; ... indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301339-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constitui exceção expressa na Constituição da República à inviolabilidade do domicílio, ...
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Acórdão nº 0501915-36.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... o artigo 5º, incisos XI e LXI, da Constituição Federal ... Preliminar rejeitada ... III – No ... desrespeitou a norma relativa à inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5.º, XI, ... da ...
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Acórdão Nº 0003627-76.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... DOMICÍLIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, ... desrespeitando o preceito da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, inc. XI, da ... Constituição Federal ... Acerca da alegação de violação ...
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Acórdão Nº 0021082-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ção a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; b) preliminar de ilegalidade da ... 5°, XI, da Constituição Federal ... 2. De acordo com a narrativa dos ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade ... constitucionais, a inviolabilidade do domicílio e os sigilos pessoais, previstos nos incisos XI e ...
- Acórdão Nº 5023284-68.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5001153-91.2020.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0626898-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. TESE DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ILEGAL DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE POSTERIORMENTE JUSTIFICADO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. DISSONÂNCIAS QUE
... DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO ... e basilar, consistente na inviolabilidade domiciliar e, consequentemente, as ... provas ... Constituição Federal, a legalidade, ou ... não, das provas ...