iptu curitiba
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Decisão da Presidência nº 940641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. 3 ... Aplicação do entendimento alhures à hipótese em tela, em que o ...
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Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
... cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Advogado ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... É o caso, por exemplo, do IPTU progressivo ... 18. Nesse sentido, são as lições de PAULO DE BARROS ...
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Referências
... CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade. Curitiba/PR: Juruá, 1992 ... ANNA LUCIA MALERBI DE ...
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Acórdão Nº 0001726-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CELSO VALENTE SABOIA ... AGRAVADO: MUNICÍPIO ... LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 1185866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... MUNICÍPIO DE CURITIBA ... EXERCÍCIO DE PROGRESSIVIDADE FISCAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL (IPTU) ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... NÃO CARACTERIZADA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002791-84.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ... ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMÓVEL USUCAPIDO – ... SENTENÇA DE ...
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Referências
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ______. IPTU: progressividade e diferenciação. Revista Dialética de Direito ... CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Progressividade e IPTU ... Curitiba: Juruá, 1998 ... TÁCIO LACERDA GAMA ... ______. Sistema ...
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Decisão monocrática Nº 55214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-09-2022
... promovidos pelo Município de São Fidélis/RJ para a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade da União. Aduz que o imóvel é utilizado ... responsável pelo pagamento de débito de IPTU ao Município de Curitiba"/PR ... 17. Registro que a não incidência de imunidade tributária j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035035-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... Agravante(s): Malafaia, Breda, Liguarú Neto & Advogados ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU) ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA ... ESTABELECE ...
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Acórdão Nº 0049219-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA" ... AGRAVANTE: COMUNICARE CRIAÇÃO GRÁFICA LIMITADA ... AGRAVADO: MUNIC\xC3" ... LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 629482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... TRIBUTÁRIO ... MUNICÍPIO DE CURITIBA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU ...
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Acórdão Nº 0031321-40.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª ... Município de Curitiba/PR ... Apelante(s): ... GPM ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 644924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... IPTU E TAXAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... EXERCÍCIO DE LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 644924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... IPTU E TAXAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... EXERCÍCIO DE LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 629482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... TRIBUTÁRIO ... MUNICÍPIO DE CURITIBA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU ...
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Acórdão Nº 0015290-37.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 2CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ...
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Acórdão Nº 0005788-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... CT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU ... PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. FUNDAMENTO ...
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Acórdão Nº 0011397-77.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DA REGIÃO METROPOLINA DE CURITIBA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ... APELADA: ASSOCIAÇÃO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ... RELAÇÃO A IMÓVEL PERTENCENTE A ...
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Acórdão Nº 0003500-17.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. QUITAÇÃO ... DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA CITAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0006130-95.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2023
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ... REC. ADESIVO: ... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- ...
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Acórdão Nº 0013788-55.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DO ... EXERCÍCIO DE 2021. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ...
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Acórdão Nº 0024594-52.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DO ... EXERCÍCIO DE 2019. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ...
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Acórdão Nº 0001101-11.2005.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU" - ... EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ... CARACTERIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001400-26.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara ... Apelante(s): Município de Curitiba/PR ... Apelado(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0014173-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara ... ZELIA NANCI TAVARES ... Agravante(s): ... Costa Ricca ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ... EM FACE DO CONSTRUTOR. EXCEÇÃO DE ...