irredutibilidade de subsídios
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049332-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0049332-90.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046230-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 046230-60.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA ROCHA CELESTINO DA SILVA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070628-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0070628-74.2021.8.19.0001 Recorrentes: ROSANGELA LIA LOBO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049744-21.2021.8.19.0002 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0049744-21.2021.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GONÇALVES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013098-15.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0013098-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ELZO RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇ
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Acórdãos nº 0054147-25.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... mandado de segurança que garante a irredutibilidade de vencimentos, mas não obsta a absorção da “parcela de rredutibilidade” por futuro reajuste dos subsídios Admissão de superveniência de duas leis que ...
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Decisões Monocráticas nº 1148335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... CARGOS E UNIFICARAM AS REMUNERAÇÕES SEM OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA ... que, em respeito ao preceito legal de irredutibilidade de subsídios, os recorrentes fazem jus ao pagamento da diferença de suas ...
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Decisão Monocrática com número 5038793-06.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... BOMBEIRO MILITAR. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ... ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA ... DIREITO ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Tratam-se de ...
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Decisão monocrática Nº 1301603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... DOS GERAIS – LEI MUNICIPAL Nº 818/16 – REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS – ... compatíveis as funções exercidas, e princípio da irredutibilidade de vencimentos, aplicável aos agentes políticos municipais ...
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Decisões Monocráticas nº 1244953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS ... INCIDÊNCIA DIANTE DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E ...
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Decisão da Presidência nº 947272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ÇA PENSÃO ESPECIAL A EX-GOVERNADOR EQUIPARAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS DESEMBARGADORES - EMENDA N. 41 APLICAÇÃO DO TETO REDUTOR DO ... PRINCÍPIOS CONSITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS APLICAÇÃO DA REPERCUÇÃO GERAL DO STF ...
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Relatório e Voto com número 5537457-70.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Houvera, então, violação à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois ... os reajustes ...
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Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 5°, XXXVI (direito adquirido), e no art. 37, XV (irredutibilidade dos vencimentos), ambos da Constituição Federal ... Para tanto, aduziu ... 5°, XXXVI, e aos princípios da irredutibilidade dos subsídios, bem assim da proibição do retrocesso social. Nesse sentido, ...
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Decisão da Presidência nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 5°, XXXVI (direito adquirido), e no art. 37, XV (irredutibilidade dos vencimentos), ambos da Constituição Federal ... Para tanto, aduziu ... 5°, XXXVI, e aos princípios da irredutibilidade dos subsídios, bem assim da proibição do retrocesso social. Nesse sentido, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0114402-57.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Recurso Inominado nº 0114402-57.2021.8.19.0001 Recorrente: AGUINALDO DE OLIVEIRA E SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por AGUINALDO DE OLIVEIRA E SILVA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018272-05.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0018272-05.2021.8.19.0001 Recorrente: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302211-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0302211-30.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSE LUIZ ALVES AVILA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por JOSE LUIZ ALVES AVILA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que a
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Decisão Monocrática com número 5131087-14.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5059079-05.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5372716-81.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5111547-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5638013-51.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5634740-64.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-01-2023
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5641329-72.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...
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Decisão Monocrática com número 5623368-21.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-11-2022
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. Lei que estipulou um ... cronograma de reajuste dos subsídios dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Goiás ... (Lei estadual nº ...