irredutibilidade de subsídios
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Acórdão nº 0098735-12.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... SALARIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88 ... PERCENTUAL EM ...
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Acórdão nº 0153120-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... DESACOLHIDA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ...
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Relatório e Voto com número 5061937-20.2021.8.09.0015 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-03-2023
... 18.474/14 dispôs, originalmente, sobre o reajuste dos subsídios ... dos servidores a que alude a Lei Estadual n. 15.688/06 em 2014, 2015, ... princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Mesmo raciocínio ... aplica-se ao ...
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Acórdão nº 0075050-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... AFRONTA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88 ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0024.04.386718-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... servidores, vejamos: ... Art. 1º Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da ... Lei nº 15.668, de 1º de ... A irredutibilidade dos vencimentos do servidor público está previsto na ... Constituição ...
- Acórdãos nº 4000891-04.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Relatório e Voto com número 5624856-11.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... AFRONTA: DIREITO ADQUIRIDO; ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. DIREITO AOS REAJUSTES ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.234749-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.081611-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
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Direito constitucional e constituição
... passaram a contar com as garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos , que não existiam à época do Brasil imperial. Deu-se, ... da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios ...
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Acórdão nº 0047349-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. MÉRITO. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA ...
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Relatório e Voto com número 5260163-57.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... recebimento de diferença de vencimentos/subsídios decorrentes de reajustes previstos na Leis nº ... 18.474/2014, mas que ... Houvera, então, violação à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois ... os reajustes ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... carreiras e subsídios das mencionadas carreiras ... 3. Na linha da jurisprudência da Suprema ... haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos” (ADI nº 4.461, ... Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032912-10.2021.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032912-10.2021.8.19.0002 Recorrente: GUANIR DOMINGOS ECARD Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA INCURÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123136-94.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0123136-94.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO SANTANA FURTADO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Relatório e Voto com número 5397239-60.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... IMPLEMENTADOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Introdução
... das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios. Mesmo sendo autênticas unidades da federação brasileira, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o ... o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desater de às ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038881-06.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0038881-06.2021.8.19.0002. Recorrente: JORGE DA SILVA PALINHA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JORGE DA SILVA PALINHA em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão nº 0023504-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇ
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034237-20.2021.8.19.0002 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0034237-20.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCIO JACQUES CEZAR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Relatório e Voto com número 5536078-65.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios decorrentes de reajustes ... previstos na Leis nº 18.474/2014, mas que ... 18.474/2014. Houvera, então, violação à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito ... adquirido, pois os reajustes ...
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Acórdão nº 1464-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Preliminares de Incompetência Absoluta, Extinção do Processo, e de Prescrição Rejeitadas. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. Sentença Reformada. Sabendo-se que a Conversão...
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E ... VENCIMENTOS. PRELIMINARES DE ... INCOMPETÊNCIA ...