irredutibilidade de subsídios
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Relatório e Voto com número 5143862-56.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... cinco por cento), em evidente prejuízo à regra de irredutibilidade de vencimentos. Com isso, requereu a ... manutenção das regras vigentes ... regime jurídico, não havendo se falar em irredutibilidade de subsídios (evento 27). 4 ... A chamada indenização de convocação, prevista na ...
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Acórdão Nº 1222549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... REMUNERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... TEMA 514 DA ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ... 37 da Constituição Federal, de ... que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos ... públicos são ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287430-03.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0287430-03.2020.8.19.0001. Recorrente: MARIA EVA OLIVEIRA DA SILVA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA EVA OLIVEIRA DA SILVA em face RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005780-78.2021.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso Inominado nº 0005780-78.2021.8.19.0001. Recorrente: CESAR AUGUSTO NUNES MORAES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CESAR AUGUSTO NUNES MORAES em face RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271811-33.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0271811-33.2020.8.19.0001. Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES em face RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290100-14.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0290100-14.2020.8.19.0001. Recorrente: SYLVIO ROBERTO MARTINS DE CASTRO. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SYLVIO ROBERTO MARTINS DE CASTRO em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora pretende que sejam cessados os descontos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009692-49.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0009692-49.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121280-32.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0121280-32.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ARTIGO 40, §18, CRFB. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA PARTE AUTORA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO...
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Acórdão Nº 1187209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO POSTULADO ... DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... TEMA 154 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ... 37 da Constituição Federal, de ... que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos ... públicos são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030235-07.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030235-07.2021.8.19.0002 Recorrente: ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.
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Relatório e Voto com número 5272379-67.2021.8.09.0110 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... vencimentos/subsídios decorrentes de reajustes previstos na Leis nº 18.474/2014, mas que não ... Houvera, então, violação à ... irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes já ...
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"Absorção": Uma Engenhosa e Inconstitucional Forma de Redução da Remuneração do Servidor Público
1. Introdução. 2. O mecanismo da absorção das vantagens pessoais nominalmente identificadas e das parcelas complementares de subsídios. 3. A irredutibilidade remuneratória do servidor público atingida pela "absorção". 4. O direito adquirido afrontado pela "absorção". 5. Os direitos decorrentes da organização
... nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios" ... @2. O mecanismo da absorção das vantagens pessoais ... , numa primeira e superficial análise, não ofenderia a irredutibilidade remuneratória garantida pela Constituição. Com efeito, o servidor do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093338-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0093338-88.2021.8.19.0001 Recorrente: CELSO LOPES MORENO Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004344-47.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0004344-47.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALCIDES FERNANDES DIAS DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004345-32.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0004345-32.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271305-57.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0271305-57.2020.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RICARDO GORNE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005326-95.2021.8.19.0002 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0005326-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007612-12.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007612-12.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ PAULO DE MARTIN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL
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Relatório e Voto com número 5584943-60.2020.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PROFESSOR. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ... ESTADUAL ... PATRIMÔNIO JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES ... DO STJ, TJGO E TURMAS RECURSAIS ... 1 – ...
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Decisão monocrática Nº 1348291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... DE NATUREZA DISTINTAS QUE NÃO SE COMPENSAM - REVISÃO DOS SUBSIDIOS ASSEGURADA PELO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MERA ... ÇÃO INFLACIONÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 1. Do ...
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Acórdão nº 66748-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidor do Poder Executivo. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Prescrição Quinquenária. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Recurso Provido. Sentença Parcialmente Procedente. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Deu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057292-34.2020.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0057292-34.2020.8.19.0002 Recorrente: Celso Correa da Silva Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO PAGAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052237-05.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0052237-05.2020.8.19.0002 Recorrente: Renato Melo da Rosa Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO PAGAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054172-80.2020.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0054172-80.2020.8.19.0002 Recorrente: THIAGO DE LIMA VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO PAGAS.
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Ementa com número 5397239-60.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... IMPLEMENTADOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ...