irredutibilidade de subsídios
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Decisão com número 5030816-60.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... de Goiás, buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, decorrentes de ... reajuste(s) previsto(s) na Leis nº 18.474/2014, mas ... Houvera, então, violação ... à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes já ...
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Decisão com número 5334230-42.2021.8.09.0067 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... Goiás, buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, decorrentes de ... reajuste(s) previsto(s) na Leis nº 18.474/2014, mas ... Houvera, então, violação ... à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes já ...
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Decisão com número 5190224-87.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... Goiás, buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, decorrentes de ... reajuste(s) previsto(s) na Leis nº 18.474/2014, mas ... Houvera, então, violação ... à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes já ...
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Decisão com número 5168971-66.2021.8.09.0011 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... Goiasprev, buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, ... decorrentes de reajuste(s) previsto(s) na Leis nº 18.474/2014, mas ... Houvera, ... então, violação à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os ... reajustes ...
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Relatório e Voto com número 5063829-50.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... cronograma de pagamento dos reajustes de vencimentos/subsídios da categoria, previstos pela ... Lei nº 15.668/2006, que seriam aplicados ... 19.122/2015. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI QUE ... ESTIPULOU UM CRONOGRAMA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032428-92.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032428-92.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALDECK CAYRES LACERDA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
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Decisão com número 5127713-53.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... Goiasprev, buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios, decorrentes de ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... Houvera, então, violação ... à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes já ...
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Relatório e Voto com número 5222265-44.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2023
... 19.122/15 – que alterava o reajuste dos subsídios dos ... Delegados de Polícia do Estado de Goiás – foi objeto de ... princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Mesmo raciocínio ... aplica-se ao ...
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Relatório e Voto com número 5007025-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... AGENTE DE SEGURANÇA ... PRISIONAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL ... JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS VIOLADOS ... PRECEDENTE DO STF. ADI 4.013 ...
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Acórdãos nº 0124970-24.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... sobre os proventos auferidos, consistentes nos subsídios mais parcela de irredutibilidade, sem incidência sobre ...
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Direito constitucional
... ACP sobre mensalidades escolares. Etapa 2. Irredutibilidade dos vencimentos do MP. Etapa 3. Provimento em cargos de juízes ... que conceda ao Ministério Público irredutibilidade de subsídios". Desta feita, a Súmula 321/ STF encontra-se está REVOGADA ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão nº 0107238-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2013
... DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMA REMUNERATÓRIO. AFRONTA AO RINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL SÓ RECONHECIDA QUANDO IMPORTAR EM DECESSO NO VALOR NOMINAL DA ...
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Acórdão nº 0198185-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária Proposta por Sindicato Representando Servidores Municipais. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...
... Sustenta que o Apelado vilipendiou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sustenta a inocorrência da prescrição. Alega que, para ... DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... ÍNDICE ... -
Acórdão nº 19167-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Inocorrência da Prescrição de Fundo de Direito. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Câmara Municipal. Parte Ilegítima. Honorários Advocatícios. Art. 20 Cpc. Apelo Principal Provido Parcialmente e o...
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E ... VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 75368-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Ordinária. Inocorrência da Prescrição de Fundo de Direito. Servidores Públicos do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. Não Há a Prescrição de Fundo de Direito, Tendo em Vista que a Obrigação
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA ... -
Acórdão nº 10974-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010
Apelação Cível. Remessa Necessária Ação Ordinária Proposta por Servidora do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA ... -
Decisão monocrática Nº 1358847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... JURÍDICOREMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ... ocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos subsídios, uma vez que o valor nominal do total da remuneração percebida pela ...
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Decisão monocrática Nº 1394195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS) – EFEITOS EX NUNC – ADIN PROCEDENTE ... No ...
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Relatório e Voto com número 5624896-90.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2022
... aos comandos constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade nominal ... dos vencimentos ou subsídios dos servidores públicos, ...
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Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL ... LEI ESTADUAL 18.562/2014. REDAÇÃO MODIFICADA ... DIREITO ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de Recurso ...
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Relatório e Voto com número 5635000-65.2020.8.09.0044 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... na Lei nº 18.474/2014, havendo, portanto, violação à irredutibilidade de ... vencimentos/subsídios e ao direito adquirido, pois os reajustes ...
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Relatório e Voto com número 5286363-04.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL 18.464/2014 ... DIREITO ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS VIOLADOS. PRECEDENTE DO STF. ADI 4.013 ... 1 \xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5660077-55.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SUBSÍDIOS ... REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. LEI ESTADUAL ... DIREITO ... ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS VIOLADOS. PRECEDENTE DO STF ... ADI 4.013 ...
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Acórdão nº 27505-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Abril de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidores do Poder Executivo. Preliminares Afastadas. Prejudicial de Mérito Superada. Prescrição Quinquenal. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Liquidação de Sentença. Apuração da Diferença....
... URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E ... VENCIMENTOS. PERCENTUAL DE 11,98%. INAPLICÁVEL, ANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027560-71.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0027560-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO JOSÉ MACHADO DE MELO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...