irredutibilidade de subsídios
-
Acórdão nº 1.0024.09.653540-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.513083-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.481404-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. PERCENTUAL EM PATAMAR ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034237-20.2021.8.19.0002 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0034237-20.2021.8.19.0002 Embargante: MARCIO JACQUES CEZAR Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL....
-
Processo nº 0005775 de Orgao Especial, 2 de Diciembre de 2011
... à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsÃdios, uma vez que a própria legislação que rege a ...
-
Acórdão nº 2008/0230177-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - Na espécie, além de a Lei nº 11.358/2006 assegurar a irredutibilidade de vencimentos aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda ... perda salarial em função da implementação do regime de subsídios ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
Acórdão nº 0130478-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
... AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE" DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... irredutibilidade salarial. Sustentam não haver ofensa ao art. 169, §1º, da CF e ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o ...
-
Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... irredutibilidade salarial. Sustenta não haver ofensa ao art. 169, §1º, da CF e requer, ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o ...
-
Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... irredutibilidade salarial. Sustentam não haver ofensa ao art. 169, §1º, da CF e ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o ...
-
Acórdão nº 0075628-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... -
Acórdãos nº 3003818-31.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... da intangibilidade do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos – A norma que protege o direito ... 37, XV, a irredutibilidade de vencimentos e subsídios, a ser observada por toda a Administração ...
-
Acórdão nº 0013095-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 2014
... irredutibilidade de subsídios quando a remuneração ... anteriormente percebida estava ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.694991-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE ...
-
Acórdão nº 0124891-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... -
Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃ
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... -
Acórdão nº 0337337-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE" DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0157929-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido ...
-
Relatório e Voto com número 5262320-03.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... de Goiás buscando o recebimento de diferença de vencimentos/subsídios decorrentes ... de reajustes previstos na Leis nº 18.474/2014, mas que ... Lei nº 18.474/2014. Houvera, então, violação à irredutibilidade de vencimentos/subsídios e ao ... direito adquirido, pois os reajustes ...
-
Organização dos poderes
... , tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, as quais têm por escopo justamente assegurar o livre ...
-
Acórdão nº 0114860-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... SALARIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88 ... PERCENTUAL EM ...