departamento medico do estado sp
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : MANOEL TAVARES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093551520184058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... professor universitário, lotado no departamento de Engenharias, da Universidade Federal de Santa ... Laudo médico pericial judicial, fls.137/140 (id.5869768) ... Assim, comprovado o estado de saúde pela junta médica oficial, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104336220184058200), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810433-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ... ão de limites à responsabilidade civil do Estado em razão de acidente causado por más ... De acordo com relatório médico, a autora varoa sofreu fratura no úmero, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Como salientado pelo Departamento de Polícia Federal, verificando-se, “a ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ...
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Exemplos de laudos periciais
... de Perícias, onde realizamos o exame médico-pericial no autor ... Nesta ocasião ... ” , editada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (Resolução SS n. 317, de ... uma escala de produção a cargo do departamento de marketing e vendas. A produção máxima de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ... São instrumentos depositados no Departamento Nacional de Trabalho (art. 614, CLT) e sua ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO ... 9. Os dados trazidos aos autos pelo Departamento de ... Monitoramento e Fiscalização do Sistema ... ATENDIMENTO MÉDICO AOS DETENTOS. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 ... -
Direitos da Personalidade
... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... Não se pune o aborto praticado por médico, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, nas ... § 4º O Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia ...
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Acórdão nº 50002117620178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... Realizada a prova pericial, o laudo médico foi acostado no Evento 5, Laudo 7 ... As partes apresentaram ... O Perito do Departamento" Médico Judiciário concluiu que as doenças apresentadas pela autora s\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... ESTADO DE GOIÁS E DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/GO. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO ... em 16%. O Departamento da Correção e Reabilitação da ... do Estado, tem direito à assistência médico-hospitalar por parte ... do poder público (RHC ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... que criam passados. Aí, acho que o departamento não é jurídico; é ... psicológico. De todo ... “I. Em novembro de 1994, um médico belga que dirigia ... sob os efeitos de bebida ... -
Acórdãos nº 2105615-18.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal ... a ausência de tratamento médico compatível com sua peculiar situação ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... ça profissional, necessita-se do exame médico-pericial realizado no autor, assim como exames ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas ... Laborou nesta unidade no Departamento XXXXX onde realizava tarefas de digitação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/09/2023 14:00 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... foi extinta, passando a ser um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo ... Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do auxíliodoença ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... á-lo, desde que atestada, por médico habilitado, a ocorrência da anomalia ... ú Nunes, professor adjunto do Departamento de Cirurgia Geral da Faculdade de ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... CARGOS QUANTITATIVO ... Médico 841 ... Analista Técnico em Gestão Universitária 1045 ... Assistente ... favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado ... de Pernambuco – DER-PE ... O ...
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Prestações previdenciárias
... ção de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo ... j) nefropatia grave; ... l) estado avançado da doença de Paget (osteíte ... ão de Lavra Garimpeira, emitido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024985-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024985-82.2020.8.19.0210 Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (r) e VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... I - Autor que se submete a procedimento médico não sendo reembolsado pelos honorários do ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... a “Não é verdade que João é médico e Pedro é dentista” ... a) Nega-se a ... (3) A sentença “O Departamento Cultural do Itamaraty realiza eventos culturais e ... ão montanhosa e uma cidade do interior do Estado; − as acomodações por ele utilizadas foram: ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... autos extraio que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil ... Jurisprudência & Ementário ... MÉDICO-HOSPITALARES DE SERVIDORES INATIVOS E ... Ré que laborava no departamento de saúde do município há 12 anos. Contexto ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... Culpa Grave¹ - O médico que deveria retirar o rim esquerdo e abstrai o ... Sandra Flores, do departamento de Estudos e Reformas, que patrocina a Revista ...
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Da advocacia
... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das questões jurídicas ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PRERROGATIVA ...