irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... contraprestativas suplementares ao salário em virtude do exercício do trabalho em ... 147 ... Se bem observado, salvo os adicionais de insalubridade e de ... e a força da ratificação da Convenção" n. 155, da OIT, pelo Estado brasileiro em situaç\xC3" ... o adicional de penosidade, diante do disposto nos arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal e ... têm o dever de usá-los corretamente e de acordo com as diretrizes repassadas. Essa sistemática ... ícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a ... condição social: [ ... ]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Ultratividade da Norma Coletiva e a Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467/2017
... Ampliando do individual para o coletivo, o trabalho constitui interesse primordial de ... entendiam que somente aumentos reais de salário poderiam ser objeto de negociação, mas não os ... SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS ... , quando se diz que se assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 399-71.2019.5.17.0161)
... disposto nos Acordos Coletivos acostados aos autos", bem ... havendo que se falar em descumprimento do Acordo Coletivo ou ... da adoção de jornada ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-82.2018.5.06.0341), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI DA CF/88. Configura afronta à garantia da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), a redução unilateral promovida pelo Município na remuneração de empregada celetista, sendo cabível a determinação de retorno ao patamar remuneratório anterior à redução. Recurso obreiro...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA ... 01/01/2016, no percentual de 10% sobre o salário base da autora, ao argumento de ser a demandante ... salarial da reclamante, o que afronta o disposto no art. 7º, inciso VI, da Carta Magna ... De acordo com o seu artigo 468, ''nos contratos ... : ( ... ) irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10177-40.2022.5.18.0191)
... 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm ... ão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da ... Constituição ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20061-44.2015.5.04.0251)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO Tema nº 1.046 da Tabela de...
... ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência ... acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de ... ável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da ... CLT, com a ... coletivo representa a prática do princípio da autonomia ... 7º, " ... VII - garantia de salário, ... nunca ... inferior ao ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1105-53.2012.5.04.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REGIME 12X36 EM AMBIENTE INSALUBRE, AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA
... exige a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para a sua ... tal requisito não prevalece diante do disposto no art. 7º, XIII, da ... Constituição ... segundo a qual "A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de ... 7º, " ... VII - garantia de salário, ... nunca ... inferior ao ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Direitos Sociais na Constituição
... , dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão ... de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a ... de Deficiência (1975), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Ensino coletivo e participativo. professor-aluno; aluno-aluno; ... -se em promovê-las e difundi-las, tendo disposto que o Estado garantiria a todos o acesso às ... à remuneração que se referem: a) ao salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 7º, V, CRFB/88); c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10057-14.2016.5.15.0054)
... XXVI), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do ... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário ... por ... acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2664-67.2013.5.15.0143)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
... Acordo Coletivo de Trabalho ... estabeleceu a ... 7º, " ... VII - garantia de salário, ... nunca ... inferior ao ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão nº 0001307-10.2012.8.14.0064 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2024
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO ... salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001388-47.2020.5.06.0000), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA PELA EMPREGADA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (COMPLETADOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA) E EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA TRABALHADORA A SER AMPARADO COM FULCRO NA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 372 DO C. TST. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOS PRECEDENTES DA SBDI-2 DO COLENDO TST - RO-22239-35.2018.5
... irredutibilidade salarial, bem como da Súmula 372 do TST. Informa ... exclusivamente ao empregador decidir de acordo com a sua conveniência o momento de retirada da ... ça de norma coletiva, incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo ... ), a cargo da reclamada, nos termos do disposto no inciso IV do art. 139, do CPC, de aplicação ... o direito à irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1693-13.2012.5.09.0005)
... 384, aplica-se o disposto no ... art. 71, § 4º, ambos da CLT ... De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência ... compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário ... individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10816-47.2016.5.18.0101)
... , a hipótese dos autos é de cláusula de acordo coletivo de trabalho prevendo a supressão de ... é clara ao admitir a flexibilização de salário e jornada mediante negociação coletiva, ... irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887-39.2017.5.10.0016)
... salário e jornada mediante negociação coletiva , ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; ... ( ... ) ... ...
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Métodos Adequados de Solução de Conflitos Trabalhistas e o Novo Direito do Trabalho
... litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ... a ótica da autocomposição no Direito Coletivo do Trabalho. A Constituição da República de ... de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1105-91.2017.5.10.0008)
... salário e jornada mediante negociação coletiva , ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ; ... ( ... ) ... ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10682-69.2015.5.03.0134)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA/TST Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017...
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL ... O recurso de ... ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I ... do §1º-A do art. 896 ... Recorrido foi contratado, nos termos Acordo Coletivo de Trabalho, firmando com a FETAEMG e ... ainda, a irredutibilidade salarial, na forma preconizada pelos art. 468 da ... fixado na convenção coletiva da classe, por isso o texto do acordão ... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1112-73.2015.5.12.0016)
... ções constitucionais quanto à irredutibilidade salarial e quanto à ... duração do ... a cláusula do acordo coletivo que autoriza a marcação do ponto ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92-65.2017.5.14.0131)
... ção coletiva e, no presente caso, existe Acordo Coletivo de Trabalho ... firmado entre ... , é ônus exclusivo da parte, a teor do disposto ... no citado artigo 896, §1º-A, I da ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-53.2016.5.06.0401), 22-01-2018
EMENTA: QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACT. IMPOSSIBILIDADE. A supressão da parcela que foi instituída em 1998, quando já se encontrava em vigor o contrato de trabalho do reclamante, que foi admitido nos quadros da ré em 17/11/1997, por meio de Acordo Coletivo, no ano de 2001, caracteriza alteração lesiva, o que é...
... quadros da ré em 17/11/1997, por meio de Acordo Coletivo, no ano de 2001, caracteriza alteração ... , observando-se, quanto à primeira, o disposto na Súmula nº 14 deste Sexto Regional; 3) que a ... de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Em todo caso, como há uma ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1979-10.2017.5.12.0012)
... CLT e na Súmula nº 90 do TST, mediante acordo ou ... convenção coletiva, quando ... transporte coletivo. Verifica-se, ainda, conforme tabela extraída do ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000167-19.2016.5.02.0467)
... intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva" ... Contudo, no ... ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ... 7º, “ ... VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ... na condição de aprendiz, a partir ... art. 7º, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII - duração do trabalho normal ...
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Acórdão nº 0008153-58.2017.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... contra a Fazenda Pública, conforme disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil ... social: VI – irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 857-65.2010.5.09.0084) 06-12-2017
... ção ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Por meio da ... 9º, da CLT), salvo se houver expressa autorização nesse sentido no ... , como é o caso da "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo", e da "jornada de seis horas para o trabalho ...