irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-30.2016.5.06.0017), 27-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MULTA. Não detectado qualquer dos vícios elencados nos arts. 1.022, do CPC, e 897-A, da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O manejo conscientemente inadequado do presente recurso, sobrecarregando, com isso, o Judiciário, em prejuízo evidente de outras partes, cujos processos têm o seu exame retardado, enseja reprimenda nos...
... a evolução de 1% ao mês, em ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Cita jurisprudência ... contratual procedida com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001. Esclarece que, ... , este dispositivo prevê a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001281-13.2015.5.06.0312), 29-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS. Os valores relativos às parcelas CTVA e Porte de Unidade integram a remuneração do Cargo Comissionado para fins de cálculo do Adicional Compensatório, previsto no MN RH 151, devendo ser pagas as diferenças...
... 9º da CLT, devendo ser incorporada ao salário para fins de totalização dos valores pagos em ... ério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que ... irredutibilidade do salário, " salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ... Dessa forma, deve ser observada ... -
Sentença nº 1000212-02.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos ... ção Federal garante a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" e, segundo o art. 468 da CLT, "nos contratos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11212-23.2019.5.15.0062)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, quaisquer alteraçõ
... revista, observará o disposto neste Regimento, devendo o Tribunal Superior do ... esbarram, ainda, na garantia da irredutibilidade salarial ... prevista no art. 7º, VI, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002077-61.2016.5.07.0014), 2018-01-22
... - CEF , postulando incorporação ao salário do valor correspondente à gratificação de ... restou infrutífera a segunda proposta de acordo ... É o relatório. Passo a decidir ... II ... VI. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; " ... Conforme se observa, não há em nosso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000061-44.2015.5.07.0023), 2020-07-09
... 884, da CLT. De acordo, ainda, com o § 4º da norma citada ... qual se exige a prévia garantia do Juízo, salvo para a Fazenda Pública, de acordo com art. 1º, ... de cálculo o aviso prévio, o 13º salário de 2014 (12/12) e as férias proporcionais ... que estabelece o princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo, do mesmo modo que a CLT, em seu artigo 468, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-90.2012.5.06.0020), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da
... da impenhorabilidade de proventos de salário/aposentadoria não pode ser vista de forma ... § 2o O disposto" nos incisos IV e X do caput não se aplica à hip\xC3" ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... X - proteção do salário na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001544-96.2015.5.06.0101), 08-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCOS CONSTATADOS PELA MAGISTRADA SINGULAR. RETIFICAÇÃO DEVIDA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de...
... consiste na proteção da irredutibilidade salarial e estabilidade financeira do empregado ... ão lógica para excluir os reajustes de salário estabelecidos nas Convenções Coletivas anuais, ... a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ... -
Introdução
... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000619-39.2016.5.07.0004), 2016-08-31
... restou infrutífera a segunda proposta de acordo ... É o relatório. Passo a decidir ... II - ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Não há em nosso ordenamento jurídico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 844-30.2010.5.05.0132)
... a apuração da diferença entre o salário do paradigma e do reclamante/recorrido e não da ... salarial, sob pena de afrontar o quanto disposto no art. 7o, VI da Constituição Federal de ... urbanos e rurais a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo." ... O apelo não merece trânsito ... O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000655-90.2016.5.07.0001), 2018-03-02
... como base de cálculo apenas seu salário-base, deixando de fora do cômputo todas as ... na norma coletiva, em virtude do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, que permite a ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Assim, insubsistentes os argumentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001481-84.2014.5.06.0011), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. RAJUSTE. INCABIMENTO SÚMULA 13 DESTE REGIONAL. Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral, mas não a vinculação aos mesmos índices e critérios de revisão...
... de dez anos, não poderá deduzir de seu salário o valor da respectiva gratificação, tendo em ... de sua condição social, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" (inciso VI) ... Trata-se de norma-princípio ... incorporado não deve ser reajustado de acordo com a remuneração da nova função gratificada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8639-33.2021.5.15.0000)
... diminuindo salário, o que é proibido, segundo o art. 7º, VI, da ... , urbanos e rurais, a “irredutibilidade do salário, salvo o ... disposto em venção ou acordo coletivo”. De acordo com o entendimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-52.2017.5.06.0001), 15-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... É que a situação trata de redução de salário, na medida em que foi reconhecida a unicidade ... direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo de trabalho ... O caso enseja a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000163-09.2014.5.07.0021), 2015-04-07
... R$ 678,00, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS ... Em suas razões de recurso, argui, ... ao trabalhador, em clara afronta ao disposto no art. 468 da CLT, segundo o qual é ilícita a ... de sua condição social, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" (Art ... 7º , VI , CF ) ... Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-07.2014.5.07.0021), 2015-09-03
... R$ 724,00, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS ... Em suas razões de recurso, argui a ... ao trabalhador, em clara afronta ao disposto no art. 468 da CLT, segundo o qual é ilícita a ... de sua condição social, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" (Art ... 7º , VI , CF ) ... Trata-se de ...
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Remuneração
1. Salário e política - No direito do trabalho, o salário ... ário", que não pode ser deixado "ao livre acordo das partes: de modo que o dador de trabalho, uma ... nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie ... acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho" (§ 1º do art. 1º, Lei n. 8.542) ... integram o salário que é bom lembrar o disposto na Súmula n. 91 do TST: ... Nula é a cláusula ... será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento ... 28. Inalterabilidade e irredutibilidade - A Constituição Federal considerou, em seu ...
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Descumprimento das Obrigações do Contrato (Não Cumprir o Empregador as Obrigações do Contrato - Art. 483, d, da CLT)
... ções trabalhistas, até porque pelo disposto no § 3a desse artigo, o trabalhador poderá ... O contrato de trabalho é um acordo de vontades para valer, já que pressupõe que as ... ão aquelas provenientes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou de regulamento de ... @2. Nao pagamento de salário ... Essa infração é a de maior ... õe, respectivamente, sobre a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo", "proteção do salário, na forma da lei, ...
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Dos dissídios coletivos
... 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... Em consonância com o disposto no § 2- do art. 114 da Constituição Federal, ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... : a) piso salarial equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% — por violar o inciso ... quando o sindicato desejasse celebrar convenção coletiva de trabalho ou preparar as bases da ... 10.192/01, parece-nos, salvo melhor opinião, que o roteiro a ser cumprido, no ... , respeitado o princípio da irredutibilidade salarial ... A livre negociação recebeu campo ...
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A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015)
... temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem ... De acordo com o preceito constitucional, o FAT continuou ... salário em até 30%, por meio de acordo coletivo para essa finalidade, b) o FAT complementa 50% da ... “Não pode ser feito por convenção coletiva, pois esta teria efeitos para toda a ... verificar a questão da irredutibilidade salarial garantida pela Constituição Federal de ... e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... * Constituição Federal de acordo com o EDITAL Nº 5 – INSS, DE 29 DE FEVEREIRO ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Dos Direitos Sociais
... direitos, como o fundo de garantia, o salário-desemprego e o salário-mínimo. Uma clara ... parâmetros internacionais, como a Convenção nº 138 da Organização Internacional do ... em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. II Licença à gestante, ... ário-mínimo, fixado em lei; d) irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese ... 09 ... a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; b) garantia ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 579 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 579 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...