Irretratabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148619620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814861-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Fabio Raimundi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011
... Ademais, "[A] irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...
... Assevera que as clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, constantes da avena, obstam, sim, o desfazimento do negcio motivado pelo arrependimento de qualquer das partes, mas no em decorrncia da flagrante ... -
Acórdão nº 1017662-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005 – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO
... FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAGÁO ... JUDICIAL - EXISTÉNCIA DE CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÁO ... SUBMISSÁO Á RECUPERACÁO JUDICIAL - APLICAGÁO ... DO ARTIGO 49, 5 30 DA LEI N. 11.101/2005 - VALOR ... DA CAUSA - CORRESPONDÉNCIA COM ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... pelo atraso da obra, tem-se que a clusula de renncia faculdade de arrependimento, com expressa previso de irrevogabilidade e irretratabilidade da avena, no impede a resciso contratual por inadimplemento de quaisquer das partes. Ainda, insta consignar, a princpio, que, em razo da aplicao ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
... :I - pela revogao ou pela renncia;" Em se tratando, na hiptese, de contrato de mandato sem clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, sua revogao pode se dar por mera notificao extrajudicial ao mandatrio, ou mesmo perante o cartrio para promov-la, independente da anuncia da parte ... -
Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...
... pelo atraso da obra, tem-se que a clusula de renncia faculdade de arrependimento, com expressa previso de irrevogabilidade e irretratabilidade da avena, no impede a resciso contratual por inadimplemento de quaisquer das partes. Ainda, insta consignar, a princpio, que, em razo da aplicao ... -
Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
... O cessionrio, por bvio, deve obedecer s regras do pacto vigente, mormente por ter sido avenada a irretratabilidade e a irrevogabilidade de seus termos, conforme a norma insculpida na clusula 5.1 do contrato. Tudo conforme abaixo transcrito: "5.1. O presente ... -
Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
... O cessionrio, por bvio, deve obedecer s regras do pacto vigente, mormente por ter sido avenada a irretratabilidade e a irrevogabilidade de seus termos, conforme a norma insculpida na clusula 5.1 do contrato. Tudo conforme abaixo transcrito: "5.1. O presente ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
... :I - pela revogao ou pela renncia;" Em se tratando, na hiptese, de contrato de mandato sem clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, sua revogao pode se dar por mera notificao extrajudicial ao mandatrio, ou mesmo perante o cartrio para promov-la, independente da anuncia da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... aposentadoria pelo TCU, em virtude de contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/57, não macula a irretratabilidade" da opção da contagem em dobro da LPA para a aposentadoria, mormente quando o apelante já se beneficiou dos seus efeitos. Como bem decidiu a senten\xC3" ... -
Processo nº 0040840-91.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... MANTÉM, PORQUANTO A PRESENÇA DE CLÁUSULA ... DE IRRETRATABILIDADE" E IRREVOGABILIDADE DA ... PROMESSA NÃO AFASTA, EM TESE, A POSSIBILIDADE ... DE RESCISÃO DO CONTRATO EM \xC2" ...
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Processo nº 0032853-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... ASSIM COMO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA EXPRESSA DE ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. ...
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Acórdão nº 1.0702.14.011351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA: DIREITO MATERIAL SUBJACENTE: PERTINÊNCIA EM TESE. 1. A legitimidade ativa afere-se da pertinência, em tese, do sujeito à relação de direito material subjacente à lide. 2. Só tem legitimidade para a ação de anulação de lançamento tributário e repetição de indébito aquele em cujo nome o imposto foi lançado e que o pagou.R
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Acórdão nº 1.0000.19.126099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ERRO DE CÁLCULO APRESENTADO NA PLANILHA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do
... 1.010). Entretanto, essa irretratabilidade da sentena de mrito proferida pelo magistrado no absoluta, isto , o cdigo de processo civil permite sua alterao quando verificar inexatides ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ERRO DE CÁLCULO APRESENTADO NA PLANILHA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do
... 1.010). Entretanto, essa irretratabilidade da sentena de mrito proferida pelo magistrado no absoluta, isto , o cdigo de processo civil permite sua alterao quando verificar inexatides ... -
Acordao N° 1397565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Civil. Ação de resolução contratual cumulada com restituição e indisponibilidade de matrícula. Cessão de quotas sociais. Distrato. Impossibilidade. Negócio jurídico firmado sob a condição de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alteração societária. Aplicação do regramento do direito empresarial. Sentença reformada. 1. Na hipótese dos autos, deve ser julgado improcedente o pedido
... CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS ... DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SOB A CONDIÇÃO DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. APLICAÇÃO ... DO REGRAMENTO DO direito empresarial. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Na hipótese dos autos, deve ser julgado ... -
Acórdão Nº 0703657-39.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E DE ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERCENTUAL DE ... 50%. EXORBITÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... MANTIDA. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM ...
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Acórdão nº 0012655-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... impossibilidade de resilição unilateral, tendo em vista que o ... contrato foi firmado com cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade ... No entanto, em atenção ao art. 53 do CDC, deve ser ... interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de ... irrevogabilidade e ...
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Processo nº 0015883-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A EXISTÊNCIA DE ... IRRETRATABILIDADE ... IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO CELEBRADO, BEM ... COMO A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão Nº 0016176-96.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO PACTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER RESILIÇÃO UNILATERAL NA ... -
Acordao N° 1304290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Processual civil. Ação revogatória. Procuração. Cláusula de irrevogabilidade. Irretratabilidade. Tutela antecipada. Inaudita altera parts. Dilação probatória. Necessidade. 1. A ausência de documentos que infirmem as alegações trazidas pela parte agravante, inviabiliza a revogação, em tutela inaudita altera parts, de procuração outorgada com a cláusula de irretratabilidade,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOGATÓRIA. PROCURAÇÃO ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA ... INAUDITA ALTERA PARTS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... 1. A ausência de documentos que infirmem as alegações ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO COMPRADOR DE FORMA...
... Em suas razes recursais, defendem as rs, ora apelantes, a legalidade da clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de compra e venda de imvel celebrado entre as partes. Alegam que a restituio, em virtude da resciso contratual, dos valores pagos ...