Irretratabilidade da Representação
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001023-07.2021.5.00.0000)
... 749dcde). A representação processual está regular. Eis o teor da decisão corrigenda (Id. 609b6b2): ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Acórdão nº 1.0452.17.008988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.- A...
... a r a reforma da sentena, afirmando que a clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade na promessa de compra e venda de imvel impede a sua ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Requer que seja feita a alteração e representação do polo passivo. Isto posto, ao cartório, certifique nos autos o decurso ... as considerações sobre a validade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, passo à discussão sobre a aplicação dessa ...
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Das perdas e danos
... , resultando em rescisão unilateral do contrato de representação comercial, enseja ao representante ... direito à indenização, por não ... 16. "A falta de cláusula expressa de irretratabilidade em compromisso de compra e venda não significa que o vendedor possa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CONFIGURADA. NÃO COMPROVADA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NOME NÃO CONSTA NA CDA. NULIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é recurso "admissível na execuçã
... A irrevogabilidade e a irretratabilidade ter apenas essa dimenso. Assim, e.g., se confessada dvida relativamente a ... -
Embargos de declaração: apontamentos em face do novo Código de Processo Civil e do Direito Processual do Trabalho
Este artigo tem por objetivo a análise dos embargos de declaração no Código de Processo Civil de 2015 e no Direito Processual do Trabalho. Como recurso que visa ao aperfeiçoamento ou à modificação do julgado, os embargos de declaração transcendem a simplicidade que lhes é ordinariamente atribuída, o que vem se consolidando ao longo da sua evolução histórica. Tendo em vista, mormente, o leque de...
... do prazo recursal os embargos intempestivos, com irregular representação da parte ou ausência de sua assinatura ... A complexidade dos ... O princípio da irretratabilidade da sentença pelo mesmo juízo de que emanou está assentado ... (4) ... -
Decisão Monocrática Nº 5043469-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... , firmado sob condio expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade; e,(f) a revogao das penalidades por litigncia de m-f.Pautou-se pela ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278815-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que reside no rompimento da relação jurídica firmada, consubstanciada em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao Hotel edificado na praia da Barra da Tijuca ("Pestana Rio Barra"), com a devolução da totalidade dos valores pagos, além da reparação pelos...
... irretratabilidade a qualquer título” e que “é claro que na hipótese dos autos, ... que deixou de regularizar sua representação" processual após renúncia dos patronos, ... muito embora enviada intimaç\xC3" ... -
Anexos
... , integridade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade ... 1.6.5 O empregador deve garantir ... ógico disponível para a Inspeção do Trabalho, para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de ...
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Decisão Monocrática Nº 5001806-13.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-09-2021
... 3), celebrando o instrumento contratual com clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (Clusula 9, parte final)", imvel no qual, aps imitida ...
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Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, ... ÇÃO DO IMÓVEL, DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO PROCURADOR, ORA RÉU ...
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Acordao N° 1254150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Usucapião. Procuração. Ato de mera tolerância. Ânimo de proprietário. 1. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico,...
... dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade" e ... dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse neg\xC3" ... requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação ... 2. Inexistente indicação do preço e prova do pagamento, bem assim ... -
Acórdãos nº 1002393-11.2013.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Contrato celebrado com cláusula de irretratabilidade e que prevê renovação automática. Anuência expressa da ... PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. Afastamento. Banco do Brasil juntou procuraç\xC3" ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... traz à tona a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença. Decerto não se pode dizer que a rescisão do contrato pela ... -000 DESPACHO PROCESSO: 8002869-60.2020.8.05.0201 AUTOR: REPRESENTAÇÃO DACASA RÉU: JOSE GUIDO NASCIMENTO DOS SANTOS Vistos, etc. Defiro a ...
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Acórdãos nº 1116818-87.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... seguintes empresas: GK Metal Comércio e Representação de Alumínio Me (CNPF 14.010.131/0001-64); Metal Isso ... 13ª, foi pactuada a irrevogabilidade e irretratabilidade da ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão nº 0000694-07.2011.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... : AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, REJEITADA; MÉRITO: IRRETRATABILIDADE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA – ... ENUNCIADOS 282 E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
... no caso dos autos, em que a as partes ajustaram a irretratabilidade e irrevogabilidade das transaes entabuladas (CLUSULA DCIMA SEGUNDA ) ... -
Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
... no caso dos autos, em que a as partes ajustaram a irretratabilidade e irrevogabilidade das transaes entabuladas (CLUSULA DCIMA SEGUNDA ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... TAVARES, lavrada com clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Os recorrentes alegam, no ensejo, que a rea alienada parte de uma gleba ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... TAVARES, lavrada com clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Os recorrentes alegam, no ensejo, que a rea alienada parte de uma gleba ... -
Acordao N° 1631547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Obrigações derivadas de contrato de cessão de direitos. Objeto negocial. Veículo alienado fiduciariamente. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do cessionário. Débitos gerados após o negócio e consumação da tradição. Transferência da titularidade...
... nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, ... encerra ... representação. Nesses trilhos seguem os escólios dos renomados Nelson Nery Junior e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-94.2012.5.06.0009), 23-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão...
... a mesma foi firmada com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Requer seja restabelecida a penhora do imóvel em comento e procedida ... representação, nos moldes da Súmula nº 436 do TST, pois o apelo foi subscrito por ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001022-22.2021.5.00.0000)
... 84a9479). A representação" processual está regular. Eis o teor da decisão corrigenda (id. 2a48433) \xC2" ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Acórdão Nº 5043469-36.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... , firmado sob condio expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade; e,(f) a revogao das penalidades por litigncia de m-f.Pautou-se pela ...