irretratabilidade da sentença
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Acordao N° 1276303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e código de trânsito brasileiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transferência de veículo e pagamento de multas e débitos veiculares. Procuração. Cláusula ?in rem suam?. Não caracterizada. Ausência de requisitos do contrato de compra e venda. Sentença mantida. 1. A escritura feita pela autora, por meio da qual alega que transferiu a propriedade...
... AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A escritura feita pela Autora, por meio da qual alega que ... Réus, possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como conferiu aos outorgados ... poderes para vender e assinar termo ... -
Acórdãos nº 1019884-68.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. CONTRATO BILATERAL E ONEROSO, PRESUMINDO-SE PELA EXISTÊNCIA ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... PODER ...
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Relatório e Voto com número 0436923-87.2014.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-06-2023
... EXPRESS LTDA. contra a sentença (mov. 44) proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... 31ª Vara Cível da ... defesa, invoca a cláusula 9.6, de irrevogabilidade e irretratabilidade ... Neste ponto, há de se ressaltar que o princípio do pacta sunt ...
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Acórdão Nº 0025562-31.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-08-2023
... CIÊNCIA DA ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO LANCE. INCIDÊNCIA DA ... TAXA DE CANCELAMENTO ... ACOLHIMENTO DO ... PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Dispensado, nos termos dos ...
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Acordao N° 1364085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Impugnação da gratuidade de justiça ao apelado. Ônus do impugnante, do qual não se desincumbiu. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Prejuízo não comprovado. Inocorrência. Documentos novos. Fato novo. Caso...
... RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com ... das partes, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e de dispensa de ... prestação de contas. Precedentes ... 5.1. No caso ... -
Acordao N° 1373472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial. Titularidade do executado. Penhora. Postulação. Indeferimento. Fundamento. Titularidade de terceiro. Compra e venda. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Cadeia de transmissão ultimada em favor do executado. Posse e propriedade. Transmissão de direitos. Evidenciação.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. TITULARIDADE DO EXECUTADO ... PENHORA ... para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de ... prestação de contas, encerra ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006581-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE AS CONDIÇÕES DA CONSTRUÇÃO E O PROJETO IMPLEMENTADO NÃO CONDIZEM COM O IMÓVEL ADQUIRIDO, DEIXANDO MUITO A DESEJAR, O QUE JUSTIFICARIA O PEDIDO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO DA RÉ...
... LEI 9.514/97. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ... e irretratabilidade do negócio e decretar a rescisão do contrato de ... compra e venda e ... -
Decisão Nº 08054999320188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-05-2020
... RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RESTANTE EM 64 PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA ... validade no ordenamento jurídico vigente, impondo a irretratabilidade e irrenunciabilidade contratual, impedindo, por conseguinte, que o mesmo ...
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Acórdãos nº 1116818-87.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... tutela antecipada de sustação de protesto Sentença de improcedência Apelante em recuperação judicial ... 13ª, foi pactuada a irrevogabilidade e irretratabilidade da ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão nº 1.0126.18.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA - ATO IRRETRATÁVEL. Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito, uma vez que aquela exige, para sua configuração, a inércia do credor em dar o devido...
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Acórdão nº 1.0126.18.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA - ATO IRRETRATÁVEL. Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito, uma vez que aquela exige, para sua configuração, a inércia do credor em dar o devido...
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Processo nº 0006926-08.2004.8.19.0210 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ... irretratabilidade e cláusula de arrependimento. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041753-57.2018.8.19.0209 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. HOTEL PESTANA RIO BARRA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Autor que adquiriu uma fração imobiliária hoteleira, tornando-se automaticamente sócio participativo de sociedade em conta de participação, cuja sócia ostensiva era a 2ª ré, PRODOMUS, a quem competia...
... pelas demandadas ... 5. Sentença que rescindiu o contrato e determinou a ... restituição de 80% do valor ... 10. Possibilidade de mitigação da cláusula de ... irretratabilidade" e irrevogabilidade à luz da função ... social dos contratos e dos princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002765-54.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INCIDÊNCIA DO ART. 53 ... DO CDC. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... DO CONTRATO NÃO IMPEDITIVOS DA ... RESCISÃO ... III ... PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MONTANTE FIXADO NA ... SENTENÇA IRRISÓRIO, NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ... PERCENTUAL DO PREÇO ATÉ ...
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Acórdãos nº 1002204-74.2017.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Súmula 543 do STJ. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Abusividade. Inteligência do art. 53 ... Sentença mantida. RECURSOS de ambas as partes DESPROVIDOS ...
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Relatório e Voto com número 5017689-84.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O convênio celebrado entre o ente público (Município de Goiânia) e o Apelante não possui o condão de extirpar a sua responsabilidade perante o consumidor. 2. A imissão na posse pelo...
... MULTA ... CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. O convênio celebrado entre o ente público ... sido imotivada. Aliás, a existência de cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade, não obstam a rescisão contratual quando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038084-30.2017.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COMPRADORA QUE NÃO POSSUI INTERESSE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ALTERAÇÃO DO STATUS ECONÔMICO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. RESCISÃO NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ... ADQUIRIDO NA PLANTA. COMPRADORA ... franqueados; ... 7- Clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade; ... 8- Rescisão contratual prevista no instrumento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053582-24.2016.8.19.0203 (Cível), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EM QUE PESE A REGRA GERAL SEJA APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 AOS CASOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, NO CASO EM TELA, A CONSTRUTORA FICOU RESPONSÁVEL POR TODA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE COM O RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS ...
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ... ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO POR ... se a cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade, nos termos da Súmula nº 543 do ... 6- Danos morais configurados e ... -
Acórdão Nº 08035523320208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-10-2022
... ção Cível interposta por Mario Amaral de Oliveira em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN (ID 16248138), ... atribuída à sentença que alcançou o patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso, ...
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Decisão Monocrática Nº 0253792-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E ... IRREVOGABILIDADE ... ARREPENDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... de Mesquita, com o intuito de reformar a sentença proferida ... pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que ...
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Acórdãos nº 1025398-54.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... - Iniciativa do comprador – Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impede a rescisão do contrato ... de forma digna o labor do causídico – Sentença mantida– RECURSOS DESPROVIDOS. Cuida-se de “ação de ...
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Decisão Monocrática N° 07181597720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DISTRATO.
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Acórdãos nº 1004472-72.2015.8.26.0302 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Urbano com Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Empreiteira que se identificou como proprietária do imóvel ... SENTENÇA de parcial procedência para condenar os requeridos, ...
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Acórdãos nº 1034425-97.2014.8.26.0114 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Preliminar ... Clausula de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade que afasta a incidência de arras penitenciais. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1039324-42.2016.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... sendo abusiva cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Majoração do percentual de retenção Retorno das partes ... que deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de mora anterior do promitente vendedor ...