irretratabilidade da sentença
- Acórdão Nº 0003815-13.1998.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0002936-17.2009.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... ção interposto pelo MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE contra a sentença de Evento 51 que, na execução fiscal ajuizada em face de HAMILTON ... Júnior dá amparo a essa orientação:Ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ...
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Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
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Processo nº 0057879-05.2015.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO ... IRRETRATABILIDADE QUE, NO CONTEXTO, NÃO SE REVELA ...
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Acórdão Nº 5026822-28.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA EMENTA E DO VOTO CONSOANTE AO QUE FOI DELIBERADO PELA CÂMARA EM SESSÃO VIRTUAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026521-73.2016.8.19.0209 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E; (II) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL,...
... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE ... JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS ... PEDIDOS PARA ... E. Câmara, que refuta cláusulas de irretratabilidade e ... irrevogabilidade em contratos de promessa de compra ... e venda, em ... - Acórdão Nº 0300577-77.2018.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Acórdão Nº 0303996-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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Acórdão nº 0520275-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... de reformar a sentença de fls. 220/225, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de ... Salvador, ... no caso concreto cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não ... remanescendo disposição contratual acerca do desfazimento do ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010009-13.2019.8.19.0208 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. JUROS DE MORA....
... PRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDA- ... DE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PER- ... CENTUAL ... Portan- ... to, deve ser a sentença mantida neste ponto ... 10. Razão assiste aos réus, no entanto, ao ... -
Acórdão Nº 0702831-75.2011.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE FIRMADO SOB A ÉDIGE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE FIRMADO SOB A ... ÉDIGE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS NA FORMA ... SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ... relatados e discutidos estes ... -
Acordao N° 1601573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Mérito. Mandato outorgado. Irretratabilidade, irrevogabilidade e desnecessidade de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Negócio bilateral. Não configuração. Contrato de compra e venda. Demais requisitos. Não observância. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em...
... IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE E DESNECESSIDADE DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA ... 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ... revogação das procurações ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... Despesas de ... condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência ... Fase de cumprimento de sentença. Exequente que ... consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem ... como o afastamento do direito ao arrependimento. Acervo ... -
Acórdãos nº 4006157-48.2013.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial ... Contrato celebrado com cláusula de irretratabilidade e que prevê renovação automática. Anuência expressa ...
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Acórdão nº 1.0024.07.487235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA DE PROPRIEDADE DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -...
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Processo nº 0131324-52.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... IMOBILIÁRIO ... ALTERAÇÃO ... ECONÔMICA ... IRRETRATABILIDADE" AFASTADA – DIREITO DE ... RETENÇÃO. ... Ação de\xC2" ... Sentença de parcial procedência do pedido para ...
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Processo nº 0360661-10.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... princípio da irretratabilidade" da sentença. ... O juízo a quo proferiu sentença de mérito,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RETRATARIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES CONFERIDOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMBARGADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA IMPRESCINDÍVEL O...
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Capítulo XIII - Correção e Integração
... O tema respeitante à correção e à integração da sentença é de extraordinária importância e se encontra estreitamente ligado ao ... mesmo órgão que os emitiu, ou seja, ao princípio da irretratabilidade das sentenças ... Com efeito, ao advertir que, proferida a sentença ...
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Acórdão nº 61363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO ACORDO. ATÉ O MOMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO, PODERA OCORRER ARREPENDIMENTO, TANTO DE AMBOS OS CONJUGES, COMO DE UM SÓ. MAS, COM A RATIFICAÇÃO, QUE E REAFIRMAÇÃO DA VONTADE DOS CONJUGES, PERANTE O JUIZ, CONSTITUI-SE O ACORDO, IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE, ANTES COMO DEPOIS DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. O QUE NÃO SE CONSTITUI, SEM A...
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Acórdão nº 61363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO ACORDO. ATÉ O MOMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO, PODERA OCORRER ARREPENDIMENTO, TANTO DE AMBOS OS CONJUGES, COMO DE UM SÓ. MAS, COM A RATIFICAÇÃO, QUE E REAFIRMAÇÃO DA VONTADE DOS CONJUGES, PERANTE O JUIZ, CONSTITUI-SE O ACORDO, IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE, ANTES COMO DEPOIS DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. O QUE NÃO SE CONSTITUI, SEM A...
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Acórdão Nº 0048434-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DE ... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 417 A 420 DO CÓDIGO ... SERVIÇO REGULARMENTE ... PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO ... PROVIMENTO ... VISTOS, relatados ...
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Acórdãos nº 1023207-12.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da corré 'GLB Medeiros' ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. Alegação de impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 50481387920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTEIRO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Considerando as singularidades que envolvem a atuação do testamenteiro, é possível atender ao pedido para deferir o pagamento de custas ao final. Precedente do TJRS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE...
... sentença mantida ... Para postular em juízo, é necessário ter interesse ... utilidade prática na medida, ante a irrevogabilidade e irretratabilidade do reconhecimento de paternidade, ausente alegação de vício de ...