irretratabilidade da sentença
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033125-39.2014.8.19.0203 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA CONSTRUTORA RÉ AO ENDEREÇO DA AUTORA. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DA...
... QUE ENSEJOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL ... SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA ... CONDENAR A ALPHA EVEN RIO ... EVENTUAL CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA ... NO CONTRATO, DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA ... A NÃO ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR (AUTOR). 1) ... irretratabilidade e irrenunciabilidade, deve ser declarada nula, por notória abusividade e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.12.006361-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2015
Prolação de sentença condenatória extra petita. Ausência de recurso subsequente. Retratação pelo Magistrado por decisão interlocutória após a consumação do trânsito em julgado. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Excepcional retificação dos erros materiais (art. 463, I, do CPC) que não autoriza a modificação substancial do conteúdo decisório. Agravo provido". (TJ-SP, Relator: Rô
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA, ... Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade". Excepcional retificação dos erros materiais (art. 463, I, do CPC) que n\xC3" ... -
Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... irretratabilidade do contrato preli- ... sentença, ao pata- ...
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Processo nº 0016852-69.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA ... PROVIMENTO. ... cláusula de irretratabilidade" e o suposto direito de retenção, ... na medida em que \xC2" ...
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Processo nº 0235441-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... Sentença que, julgando procedente o pedido inicial, ... irretratabilidade por elas invocada. Apeladas que fazem ...
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Acórdão nº 50140591620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... 76 e 78), inconformadas com a sentença (Ev.58) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ... , invoca a cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade a obstar o rompimento da relação contratual. (v) insurge-se com o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330816-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...
... de contratos com cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade, o que faria dos promitentes compradores ... os ... atinentes aos imóveis por eles adquiridos. Sentença de ... procedência do pedido inicial. Inconformismo do MRJ ... -
Processo nº 0000791-76.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória Proposta Em Decorrência de Distrato de Promessa de Compra e Venda Praticado Unilateralmente Pela Parte Ré, que Revendeu À Terceira Pessoa Imóvel Cuja Venda Havia Sido Prometida Ao Autor. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Reconhecendo O Prazo Trienal Previsto No Artigo 206, § 3º, V, Do Ccb....
... VENDA HAVIA SIDO PROMETIDA AO AUTOR. SENTENÇA ... QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRRETRATABILIDADE" E ... IRREVOGABILIDADE. NO MESMO SENTIDO, O ART. 25\xC2" ... -
Acórdão nº 0007465-37.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO ... A Ação de Adjudicação Compulsória, implica na ... do pagamento integral do preço e a cláusula de irretratabilidade e de ... arrependimento ... Vistos, discutidos e relatados estes autos de ...
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Acórdão nº 1001466-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Ainda mais quando os agravados já requereram a baixa da restrição do imóvel e o puseram à venda, conforme se vê à id. 74537971, não...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... II - Ao caso não se aplica a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade alardeada pelos agravados em sede de contrarrazões, ... -
Acordao N° 1289135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Preliminares. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requisitos presentes. Princípio da dialeticidade. Observado. Mérito. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Validade. Inadimplência. Contrato. Resolvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato...
... ELEMENTOS AUSENTES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E ... IRRETRATABILIDADE. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO. RESOLVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 70083601328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PAGAMENTO DO PREÇO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES: Não conhecimento das contrarrazões, pois intempestivas. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A adjudicação compulsória exige dois requisitos, o pagamento integral do preço, e a...
... REQUISITOS. PAGAMENTO DO PREÇO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS ... -
Processo nº 0000161-77.2016.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... tutela antecipada. Sentença de procedência do pleito ... irretratabilidade), tampouco de retenção de percentual ...
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Processo nº 0015587-90.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... cogência da cláusula de irretratabilidade em promessa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-46.2017.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...
... restritivos de crédito. Sentença de parcial ... procedência do pleito autoral que confirma a decisão ... não havendo que se falar em irretratabilidade e ... irrevogabilidade do negócio jurídico ... 9. Devolução integral ... -
Acórdão nº 0334564-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Adota-se o relatório da sentença de fls. 145/150, ... proferida pelo Juízo da 9ª Vara dos Feitos ... construção com cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade, a desistência dos promitentes- ... compradores caracteriza ...
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Acórdãos nº 0034632-95.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ício da gratuidade da Justiça indeferido na sentença Apelação cognoscível, independentemente de preparo ... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade válida e eficaz à falta de defeito do negócio jurídico ...
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Acordao N° 1260435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Prejudicial. Coisa julgada. Rejeitada. Preliminares. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Impugnação. Concessão da justiça gratuita. Requisitos preenchidos. Art. 373, ii, cpc. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos hereditários. Cessionário. Falecido. Inadimplemento. Herdeiros. Cláusula de irrevogabilidade e...
... HERDEIROS ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO ... CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO DE 15%. RAZOÁVEL. EDAÇÃO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA ... 1.Trata-se de ação de rescisão de contrato de cessão de ... -
Processo nº 0010862-30.2014.8.19.0068 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... face dos promitentes vendedores. Sentença conjunta julgando ... cláusula de irretratabilidade. Comprovação nos autos do ...
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Acórdão Nº 0302365-60.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de proprietrio em contrato de ...
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Acórdão nº 1.0411.18.004554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - INCIDÊNCIA DO CDC - ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS...
... esta ltima, considerando a clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alega que o atraso no empreendimento teria se dado em funo de ... -
Acórdão nº 1.0411.18.004554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA/PROMITENTE VENDEDORA - INCIDÊNCIA DO CDC - ATRASO EXCESSIVO NO INÍCIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS...
... esta ltima, considerando a clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alega que o atraso no empreendimento teria se dado em funo de ... -
Acórdão Nº 0012171-94.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO ... IRRETRATABILIDADE. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DAS ARRAS ... INCONTESTE. AUTOR (APELADO) QUE ...
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Decisao Nº 0503417-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELOS RÉUS NA RECONVENÇÃO. A AUTORA ROSIMEIRE ARAÚJO BARBOSA PROPÔS AÇÃO ARGUMENTANDO QUE FOI FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTRE SEU FALECIDO MARIDO (COMPRADOR) E OS RÉUS CARLOS ALBERTO DOMINGUES E MARIA APARECIDA FARIAS DOMINGUES (VENDEDORES), MAS QUE,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELOS RÉUS ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POSSUI CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, PELO QUE, SOMENTE PODE SER AFASTADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SENDO ...