irretratabilidade da sentença
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Acórdão Nº 08184157620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
... SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... atribuída à sentença que alcançou o patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso, ...
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Acórdão Nº 0306629-38.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA PARTE DEMANDADA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS....
... SENTENÇA" DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇ\xC3" ... EM VISTA A CLÁUSULA EXPRESSA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO COM A PERDA DAS ... -
Decisão Monocrática N° 07216832220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07218885120198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07011492320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07111532220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07044082620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 00001715820188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07179219520198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07219266320198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Decisão Monocrática N° 07219283320198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Em suma, o embargante pretende a modificação dos cálculos de liquidação homologados pelo juízo da execução e que amparam o valor de expedição do presente precatório, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública, julgada no Recurso Extraordinário n. 870.947,...
... 780, 59 ed., 2018, Forense): Ao princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ... -
Acórdão Nº 08600468720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
... RECONHECIMENTO CORRETO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ... atribuída à sentença que alcançou o patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade de contra ela ser intentado qualquer recurso, ...
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Acordao N° 1312776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de direitos. Procuração. Irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Transferência da posse. Ausência de esbulho. Reintegração. Incabível. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A reintegração de posse exige a
... REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A reintegração de posse exige a demonstração dos ... com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade de isenta de prestação de contas ... 2.1. Restando demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - APROPRIAÇÃO, PELO VENDEDOR, DO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ADIMPLIDO - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se elas na definiç
... o desfazimento do vnculo - no havendo que se falar em irretratabilidade da avena celebrada entre as partes - sendo esse o entendimento que ... -
Acordao N° 1423193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Direito processual civil. Pronunciamento judicial que indefere a continuidade de cumprimento de sentença. Caráter decisório. Agravo de instrumento cabível. Pedido de retomada de cumprimento extinto pela satisfação da obrigação. Inadmissibilidade. I. Pronunciamento judicial que indefere pedido de continuidade do cumprimento de sentença após a prolação de sentença extintiva tem teor decisório e por
... CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE ... O princípio da irretratabilidade da sentença, ... também chamado princípio da invariabilidade da ... -
Acórdão Nº 08035523320208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... princípio da segurança jurídica, é a qualidade atribuída à sentença que alcançou o patamar de irretratabilidade, em face da impossibilidade ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029468-03.2016.8.19.0209 (Cível), 30-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ENTABULADO POR CONSUMIDORA, QUE DESISTIU DA AVENÇA, INVOCANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E PERDA DE EMPREGO - CONTRATO CELEBRADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA - ...
... INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE ... IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA – ... DESFAZIMENTO DO VINCULO ... TERMO A QUO DOS JUROS A PARTIR DO ... TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... DESFAZIMENTO QUE DECORREU POR CULPA DA ... AUTORA, AUSÊNCIA DE MORA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029468-03.2016.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ENTABULADO POR CONSUMIDORA, QUE DESISTIU DA AVENÇA, INVOCANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E PERDA DE EMPREGO - CONTRATO CELEBRADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA - ...
... INALIENABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE ... IMPEDE A RESILIÇÃO VOLUNTÁRIA – ... DESFAZIMENTO DO VINCULO ... TERMO A QUO DOS JUROS A PARTIR DO ... TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... DESFAZIMENTO QUE DECORREU POR CULPA DA ... AUTORA, AUSÊNCIA DE MORA ... -
Decisão Monocrática Nº 0302661-65.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2020
... I - ... Adoto o relatório da r. sentença de fls. 500/509, da lavra do Magistrado Ezequiel Rodrigo Garcia, por ... a retenção de 10% sobre o valor do imóvel, a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. Comunicou que suspendeu o pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários
... pacto fora realizado sob clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, razo pela qual, o simples fato de a apelante no querer mais, no obriga o ... -
Processo nº 0044964-82.2014.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) ... LEI Nº 4.591/64; 4) A IRRETRATABILIDADE DA PROMESSA ...
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Acórdão Nº 0008933-64.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
... ARREMATANTE. CIÊNCIA DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... DO LANCE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE CANCELAMENTO ... PEDIDOS INICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Dispensado, nos termos dos ...
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Acórdão nº 1023828-84.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – SÚMULA Nº 543 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25
... – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES ... – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" – TEMA 1002 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO- IPTU \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - MANTIDA - RETENÇÃO DAS ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGADA - RETENÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR PAGO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO -...
... qual deve ser aplicada a clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Em pedido subsidirio, pontua que no h obrigatoriedade de devoluo do valor ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA
... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Insurge a parte autora, em síntese, quanto a não devolução dos ... 8 ... Quanto à irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato de compra e venda de imóvel alegada pela ...