irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão nº 0024083-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... de forma favorável ao consumidor a cláusula de ... irrevogabilidade e irretratabilidade prevista nas ... disposições finais do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.068112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do disposto no artigo 300...
... - principalmente por ter sido formalizado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - caracterizando-se como injusta, a partir da, a posse ... -
Acórdãos nº 1032665-87.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que somente tem incidência na ...
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Acórdãos nº 1025398-54.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... - Iniciativa do comprador – Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impede a rescisão do contrato ...
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Acórdão Nº 0002765-54.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INCIDÊNCIA DO ART. 53 ... DO CDC. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... DO CONTRATO NÃO IMPEDITIVOS DA ... RESCISÃO ...
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Acórdãos nº 1006493-04.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica não ser admissível o ...
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Processo nº 0043897-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... em vista ainda as cláusulas de irretratabilidade" e irrevogabilidade ... constantes dos contratos assinados pela\xC2" ...
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Acórdão nº 0334564-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... construção com cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade, a desistência dos promitentes- ... compradores ...
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Processo nº 0000161-77.2016.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... cláusula que vede a sua rescisão (irrevogabilidade e ... irretratabilidade), tampouco de retenção de percentual ...
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Acórdãos nº 2147432-33.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... desde 2000 e contendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade Promitente vendedora que não ostenta ...
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Acordao N° 1712947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil, consumidor e processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimo pessoal. Operação de crédito com desconto em conta-corrente. Liberdade de contratar. Pacta sunt servanda. Suspensão dos descontos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. Os dispositivos extraídos do art. 6º
... ilegalidade nas cláusulas contratuais que estabelecem a irretratabilidade e ... irrevogabilidade do modo de débito das parcelas do financiamento, ... -
Acórdão nº 1014926-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014926-54.2021.8.11.0000AGRAVANTE: OSCAR NUNES DA SILVA, IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA, TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO AGRAVADO: ALESSANDRO NICOLI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STJ –...
... E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONTRATO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ - NÃO SUBMISSÃO AOS ... -
Processo nº 0235441-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... afasta a aplicação da cláusula de irrevogabilidade e ... irretratabilidade", as quais são válidas, conforme previsto no artigo 32, § 2º\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041753-57.2018.8.19.0209 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. HOTEL PESTANA RIO BARRA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Autor que adquiriu uma fração imobiliária hoteleira, tornando-se automaticamente sócio participativo de sociedade em conta de participação, cuja sócia ostensiva era a 2ª ré, PRODOMUS, a quem competia...
... 10. Possibilidade de mitigação da cláusula de ... irretratabilidade" e irrevogabilidade à luz da função ... social dos contratos e dos princ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009690-82.2015.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... irretratabilidade e irrevogabilidade que indica apenas que o contrato não ...
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Acórdão Nº 0012171-94.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E ... IRRETRATABILIDADE. CARÁTER CONFIRMATÓRIO DAS ARRAS ... INCONTESTE ...
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Acórdão Nº 5060997-49.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... , ser admitidas dentro das hipóteses de exceção da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato pactuado, previstas no parágrafo primeiro ...
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Acórdão Nº 0306629-38.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA PARTE DEMANDADA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS....
... DE ARREPENDIMENTO, TENDO EM VISTA A CLÁUSULA EXPRESSA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO ... -
Acórdãos nº 1009451-43.2016.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... , ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade Abusividade da cláusula 5.3 Art ...
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Acórdãos nº 2021761-29.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica apenas que o contrato não pode ...
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Acórdãos nº 1013741-86.2017.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ória dos contratos e da previsão de sua irretratabilidade e irrevogabilidade - Improcedência da ação - Recurso ...
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Acórdão nº0002213-77.2017.8.17.2218 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
... desta lide, fora estipulado no momento da sua pactuao a irretratabilidade da referida avena; ii) Considerando que as Partes firmaram a Promessa de ... Feitas tais consideraes, bem de ver que a clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade prevista no negcio jurdico entabulado entre as partes ...
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Acórdãos nº 1024118-85.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impede o desfazimento do negócio ...
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Acórdãos nº 1026897-76.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... na avença, a despeito das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Aplicação da Súmula nº 01 desta ...
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Acórdãos nº 1048996-40.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica apenas que o contrato não ...