Irretroatividade das leis
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Acórdãos nº AIRR-2212/2010-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... vista o princípio da irretroatividade ... das leis, não ...
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Acórdãos nº RO-185600/2002-0028-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... vista o princípio da irretroatividade ... das leis, não ...
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Acórdãos nº AIRR-288500/2002-0046-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... vista o princípio da irretroatividade ... das leis, não ...
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Acórdãos nº AIRR-5200/2009-0255-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... vista o princípio da irretroatividade ... das leis, não ...
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Acórdão nº 2007/0096521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2803-77.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... aplica à hipótese dos autos, em razão do princípio da irretroatividade das leis e do entendimento contido na Súmula 441 do TST. Precedentes ...
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Acórdão nº 2007/0010782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, exegese que inspirou os artigos 11, § 1.º, e 27 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0279392-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVDADE DAS LEIS. SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... 2. No que concerne ao princípio da irretroatividade das leis, não resta indicado o dispositivo tido como violado, o que atrai ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÃNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÃMULAS ...
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Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No caso concreto, porém, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, os juros compensatórios devem incidir sobre todo o montante da ...
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Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-08.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... no caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (arts. 150, III, "a", da CF e 105 do CTN). Por ...
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Acórdão nº 2005/0096430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 5.810/94. IRRETROATIVIDADE. ART. 6º DA LICC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ência ao conteúdo normativo do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da LICC, salvo se, expressamente, contiver ...
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Acórdão nº 2010/0033022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº CC 113165 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2005/0139775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irretroatividade das leis, de forma que a nova redação dada ao § 3º do art. 11 da Lei ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1997 a 1999 não configurou violação ao princípio da irretroatividade das leis, visto que o Decreto n. 3.504⁄2000, ao excluir do cálculo da ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1997 a 1999 não configurou violação ao princípio da irretroatividade das leis, visto que o Decreto n. 3.504⁄2000, ao excluir do cálculo da ...
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente), ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2012-0097-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...
... jurídica, à irretroatividade" das leis ... ou ao ato jur\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1234973 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66985 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 887816 / RN de T6 - SEXTA TURMA