Isenção de Contribuição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-33.2016.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES. Inobservados os requisitos preconizados na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, não se tem comprovada a condição da reclamada de que está dispensada do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... EMENTA ... EMENTA : ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES ... -
Acórdão Nº 1118264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PORTADOR DE DOENÇA ... INCAPACITANTE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-95.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação recorrente não comprovou o atendimento...
... (1ª Turma) ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição ... o atendimento das exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... Art. 4º A isenção do imposto de renda, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.825, de ... Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-87.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL - ISENÇÃO. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que não se demonstrou o enquadramento do réu como apto à cobrança da contribuição sindical rural. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL ... - ISENÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2006/0110300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS ... 1. É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; ... b) o representante, no País, do ... importadas serão ressarcidos, pelo importador, mediante contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ser efetuados mês a mês, respeitando-se os limites de contribuição e os valores já descontados, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto ... 896 da CLT. VI. Recurso de revista de que não se conhece. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. I. A Reclamada requer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165941-72.2002.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Na presente hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-44.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei no 9.528/97, que ... , em seu artigo 214, § 9º, alínea f, expressamente consagrou a isenção do aviso-prévio indenizado para efeito da contribuição previdenciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-96.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-62.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. Impossível o cabimento do apelo pelas violações constitucionais apontadas. O art. 146, II, da CR não foi prequestionado, incidência da Súmula nº 297 do TST. Quanto ao art. 195, § 7º, da CR, não se verifica violação direta. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. Impossível o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-43.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - ISENÇÃO NÃO COMPROVADA ... Recurso de revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6037, DE 02 DE MAIO DE 1974. Estende as Fundações Nacional e Estaduais do Bem-estar do Menor a Isenção de que Trata a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959.
... , são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959 ... Art. 2º Esta Lei entrará em ...
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Acórdão nº 2004/0132387-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. LEI 9.630/98. ISENÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159100-29.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Nº 0000607-69.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando o cancelamento da OJ n ...
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Acórdão Nº 0000514-09.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando o cancelamento da OJ n ...
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Acórdão Nº 0020290-58.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Considerando o cancelamento da OJ n ...
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Acórdão Nº 698252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... COFINS – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – SOCIEDADES DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ... relativamente a ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria ... contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-03.1998.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ... Deve ser ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... qualidade desde que passe a efetuar o pagamento mensal da contribuição de que trata a letra c do item I do artigo 33 ... § 1º - O ... § 5º - A entidade filantrópica no gozo da isenção de que trata o artigo 68 e a associação desportiva a que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-91.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... GMMCP/ts/rt AGRAVO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO OU IMUNIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI ...
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Acórdão Nº 1418633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MORRAMED DIB DARWICHE ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA À PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA ...