Isenção de Contribuição
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Acórdão nº 2005/0075576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Franciulli Netto - que discorreu acerca da revogação da isenção de contribuição social das sociedades civis, com arrimo no princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-82.1999.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de afronta direta e literal a norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ... Na hipótese, estando a isenção da contribuição social disciplinada em legislação infraconstitucional, não se configura ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE ... , em juízo, de matéria versada em decisum que reconheceu a isenção da contribuição previdenciária ao servidor público que possui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-65.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-92.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE ... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ...
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Acórdão Nº 1392320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE ... MILITAR INATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-69.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de afronta direta e literal a norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENQUADRAMENTO NÃO COMPROVADO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ... Na hipótese, estando a isenção da contribuição social disciplinada em legislação infraconstitucional, não se configura ... -
Acórdão nº 2005/0101298-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ... direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131440-40.2001.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, porque entendimento contrário...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a ... -
Acórdão nº 2004/0147206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-37.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligênc
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A ... -
Acórdão nº 2003/0018015-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IS - ISENÇÃO" - INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA DE \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82240-23.2005.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. Tratando-se de questão relativa a descontos indevidos na complementação de aposentadoria, em face de previsão normativa, a prescrição incidente é parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST. Precedentes específicos de ações movidas contra a CAPAF, da...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ... Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-29.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências...
... EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-35.2005.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não houve tese explícita sobre a matéria no acórdão recorrido, o que não se admite (OJ nº 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. Em processos nos quais se discute a mesma matéria, e em que é parte a CAPAF, a jurisprudência desta Corte Superior
... Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. Em processos nos quais se discute a mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-33.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAPAF. ACORDO JUDICIAL. PORTARIA 375/69. TRANSAÇÃO. Constatada a existência de acordo homologado judicialmente, por meio do qual houve a renúncia a todas as previsões, inclusive as derivadas da Portaria 375/69, tendo o autor se comprometido a contribuir para a CAPAF com um percentual a ser definido, mas nunca inferior a 12% do que receber a...
... a 12% do que receber a título de pensão, não faz jus à isenção da contribuição à CAPAF, já que configurado o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-18.2011.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL - ISENÇÃO. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que não se demonstrou o enquadramento do réu como apto à cobrança da contribuição sindical rural. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... /sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL - ISENÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-02.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção" da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-74.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 195, INCISO ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção" da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-96.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo
... EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a ... não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136100/2003-0013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS ... - SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-32.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. MULTA POR...
... EXECUÇÃO ... 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a ... não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-20.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consignou que a Reclamada não demonstrou que atendeu os requisitos para a concessão da pretendida isenção. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consignou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo para Renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantropicos e de Recadastramento Junto Ao Conselho Nacional de Assistencia Social - Cnas e Anulação de Atos Emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Contra Instituições que Gozavam de Isenção da Contribu...
... - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ...