Isenção de Contribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-77.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTOCOLO DO CERTIFICADO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO LOCALIZADO PELO TRT. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo Regimental a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTOCOLO DO CERTIFICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-67.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (COTA DO EMPREGADOR). ENTIDADE EDUCACIONAL E FILANTRÓPICA. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que a Entidade Educacional executada não atendeu aos requisitos legais para a obtenção da isenção tributária pretendida, restando inaplicável o art. 195, § 7º, da Carta Magna. Nesse contexto, não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (COTA DO EMPREGADOR). ENTIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-65.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-17.2002.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... previstos na Portaria nº 375/69 a qual amparava o pedido de isenção de contribuição à CAPAF, objeto desta ação. Consignou, ainda, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-87.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL ACORDADAS ENTRE AS PARTES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. É vedado às partes ajustar a isenção tributária, vale dizer, a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que são objeto de acordo e se configuram salário-de-contribuiç
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hm/afs/m RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR ... À SENTENÇA ... É vedado às partes ajustar a isenção tributária, vale dizer, a não incidência da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87000-56.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. o Regional consignou que a Agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão de isenção de recolhimento de contribuição previdenciária, o que evidencia o caráter fático da questão, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está baseada na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. o Regional consignou que a Agravante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-64.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139140-56.1995.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, em...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. A admissibilidade de recurso ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1263946 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAVOR FISCAL ...
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Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ... direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal ...
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Acórdão nº 2007/0081810-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491⁄69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS ... Mercante foi criado pelo referido diploma legal como contribuição de intervenção no domínio econômico, atendendo os ditames da nova ...
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Acórdão Nº 1394040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...
... COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA ... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR ... DE PORTADOR DE ... -
Acórdão Nº 1415848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... ESTADUAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 - ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ... e pensionistas a não-incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-97.2003.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... contribuição feitos à CAPAF. No caso, portanto, trata-se de parcela paga a menor, o ... Recurso de embargos não conhecido ... ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CAPAF. RECURSOS DE REVISTA NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 ... ÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ISENÇÃO AFASTADA A ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119651 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-33.2016.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES. Inobservados os requisitos preconizados na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, não se tem comprovada a condição da reclamada de que está dispensada do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... EMENTA ... EMENTA : ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1486-68.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, somente se aplica no caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que nã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte é no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-80.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... 2. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A ... -
Acórdão Nº 1118264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PORTADOR DE DOENÇA ... INCAPACITANTE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-60.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... "a", da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos ... , reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como ... de remuneração resultante da redução das alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais ...