Isenção de Contribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-20.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consignou que a Reclamada não demonstrou que atendeu os requisitos para a concessão da pretendida isenção. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consignou ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL PATRONAL - CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 606, § 2º, DA CLT ... 1. \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1727-92.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da...
... DIFERENÇAS. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF - ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MOLDADA ÀS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1727-92.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da...
... DIFERENÇAS. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF - ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO MOLDADA ÀS ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... de alistamento de reservista, de dispensa de incorporação e de isenção ... CAPÍTULO I Do licenciamento ... ARTIGO 34 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-53.2015.5.06.0412), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO. Em pesquisa realizada no site da Previdência Social confirma-se que somente a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITAL - CNPJ nº 09.039.744/0001-94 é enquadrada como Entidade Beneficente de Assistência Social com Isenção da Contribuição Previdenciária, não se estendendo tal "benefesse" à real empregadora da...
... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABIMENTO. Em pesquisa realizada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-92.1998.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-05.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL. O Regional consignou que a agravante não logrou êxito em provar os requisitos ensejadores do benefício postulado, não sendo merecedora da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária referente à quota patronal. Nesse contexto, não se vislumbram as alegadas violações...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL. O Regional ... ensejadores do benefício postulado, não sendo merecedora da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária referente à quota ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-40.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 7ª Turma PPM/dsv ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. ISENÇÃO. A empresa de pequeno ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392551 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte de origem afirmou expressamente que a recorrida "[...] já em janeiro de 1999, preenchia os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas...
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Acórdão nº 2005/0113953-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA ... 1. A jurisprudência ... , reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-85.2003.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCID\xC3" ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção" da contribuição previdenciária, o aviso prévio indenizado, o Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0050046-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0086371-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA - CONHECIMENTO - ISENÇÃO - EFEITOS EX TUNC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002 E DECRETO N. 4.897/2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-118440/1997-0017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, porque entendimento...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063700-25.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção" da contribuição previdenciária, o aviso-prévio indenizado, o Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-989-31.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. 1. Os entes representativos de empregados e empregadores revestem-se de natureza jurídica de direito privado e, portanto, não se beneficiam dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição...
... - CNA. AÇÃO COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE ... 1. Os entes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-79.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências legais para a...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... - Isenção de Contribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128441-56.1998.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital ... V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... e hospitalar, ora regulada, ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas optantes ... § 3º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que ... licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: ... I- fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o ...