Isenção de Contribuição
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Acórdão nº 2010/0185951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. -"Não se...
... VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0229308-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGA AO EMPREGADO. ... encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art. 28, § 9º, da ... Lei n. 8.212/91 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... com projeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro ... ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado ... deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro ... Parágrafo único. O rendimento referido no ...
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... a isenção de contribuição para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-86.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo de...
... EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a ... não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão nº 2008/0032506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE COMERCIAL ATUANTE NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO DO IRPJ - PRETENDIDA EXTENSÃO DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...
- Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13 DA LEI N. 4.239⁄63. EXTENSÃO À CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-74.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IMUNIDADE TRIBUNTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-201-52.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À CAPAF. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À CAPAF. Decisão regional em sintonia ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-49.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA ... -
Acórdão nº 2005/0205002-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0138445-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... GMLBC/jqm/vv ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... GMLBC/jqm/vv ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... GMLBC/jqm/vv ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da ... não atende às exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como ... -
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559⁄2002 ... 1. É de cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115940-21.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente,...
... EXECUÇÃO. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133700-18.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUMARÍSSIMO ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCID\xC3" ... º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não mais destaque, no rol de isenção" da contribuição previdenciária, o aviso prévio indenizado, o Decreto n\xC2" ...