isenção de contribuição previdenciária
-
Acórdão nº 2006/0110300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS ... 1. É pacífica nesta ... orientação de que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1727-92.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da...
... DIFERENÇAS. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF - ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... previdenciária privada, segundo os padrões regulamentares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1727-92.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Ilesos os arts. 114 e 202, § 2º, da...
... DIFERENÇAS. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF - ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ... previdenciária privada, segundo os padrões regulamentares ... -
Acórdão Nº 1457797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Policial militar estadual. Portador de doença grave. Isenção de contribuição previdenciária. Súmula 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da açã
... PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-74.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-44.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de ... º, alínea f, expressamente consagrou a isenção do aviso-prévio indenizado para efeito da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-06.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. Não há tese no ... o fato de o TRT entender que não há isenção de pagamento da contribuição previdenciária ...
-
Acórdão Nº 1441384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o ...
-
Acórdão Nº 1453679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Policial militar da reserva. Portador de moléstia grave. Isenção de contribuição previdenciária. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação.
... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO" DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULAS N\xC2" ... -
Acórdão Nº 1457782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Policial militar da reserva. Portador de moléstia grave. Isenção de contribuição previdenciária. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação.
... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO" DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULAS N\xC2" ... -
Acórdão Nº 1453293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Policial militar da reserva. Portador de moléstia grave. Isenção de contribuição previdenciária. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência da ação.
... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO" DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULAS N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-31.2018.5.06.0301), 03-09-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FORMA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ficou amplamente evidenciado, pelo conjunto probatório produzido no feito, que partiu da reclamante a iniciativa de romper o vínculo de emprego, mediante proposta de acordo com a demandada, por meio do qual esta forjaria uma dispensa imotivada, com vistas à percepção do benefício do seguro-desemprego e...
... INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ... -
Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA ... PESSOA FÍSICA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-10.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18538-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-02.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1550-73.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-33.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por afronta direta dos artigos 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República quando a Corte de origem, para concluir pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇ\xC3" ... pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição previdenciária, fundou-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3097/1997-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por afronta direta dos artigos 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República quando a Corte de origem, para concluir pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇ\xC3" ... pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição previdenciária, fundou-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por afronta direta dos artigos 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República quando a Corte de origem, para concluir pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇ\xC3" ... pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição previdenciária, fundou-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-97.2006.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, instância jurisdicional soberana na apreciação de fatos e provas, registrou que, "No caso, não foram provadas existentes normas coletivas a dar respaldo à adoção do regime de compensação de horário, não sendo válido acordo individual". Nesse contexto, somente pelo reexame das...
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE ...