isenção de contribuição previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-32.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. MULTA POR...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-20.2002.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consignou que a Reclamada não demonstrou que atendeu os requisitos para a concessão da pretendida isenção. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-05.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA PATRONAL. O Regional consignou que a agravante não logrou êxito em provar os requisitos ensejadores do benefício postulado, não sendo merecedora da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária referente à quota patronal. Nesse contexto, não se vislumbram as alegadas violações...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COTA ... isenção ao pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-92.1998.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-85.2003.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063700-25.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... isenção da contribuição previdenciária, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não ... nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, ...
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Acórdão nº 2005/0113953-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002 E ...
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Acórdão nº 2006/0050046-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1394040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-118440/1997-0017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal, porque entendimento...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. Tendo o Tribunal ... -
Acórdão Nº 1415848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... ESTADUAL. PORTADOR DE LÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-77.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTOCOLO DO CERTIFICADO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO LOCALIZADO PELO TRT. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo Regimental a que se nega...
... PEDIDO DE ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-33.2016.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE PATRONAL. REQUISITOS AUSENTES. Inobservados os requisitos preconizados na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014, não se tem comprovada a condição da reclamada de que está dispensada do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária.. Recurso empresarial a que se nega provimento no particular.
... EMENTA ... EMENTA : ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE ... -
Acórdão Nº 1118264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... PORTADOR DE DOENÇA ... INCAPACITANTE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ART. 97 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-65.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-79.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128441-56.1998.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-31.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA ... 1. A ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63100-64.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139140-56.1995.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, em...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. A ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1263946 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0086371-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA E UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO - EFEITOS EX TUNC - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ...