isenção de contribuição previdenciária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87000-56.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. o Regional consignou que a Agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos para a concessão de isenção de recolhimento de contribuição previdenciária, o que evidencia o caráter fático da questão, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está baseada na...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. o Regional consignou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-62.2017.5.06.0271), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. Para obterem a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014. Assim, tendo, a reclamada provado que é
... DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392551 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte de origem afirmou expressamente que a recorrida "[...] já em janeiro de 1999, preenchia os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas...
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Acórdão Nº 0000607-69.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000514-09.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020290-58.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119651 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA ... regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição ...
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Decisão Monocrática nº 50510144120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA.
... previdência pública. ipergs. isenção. contribuição previdenciária. devolução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379-67.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (COTA DO EMPREGADOR). ENTIDADE EDUCACIONAL E FILANTRÓPICA. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que a Entidade Educacional executada não atendeu aos requisitos legais para a obtenção da isenção tributária pretendida, restando inaplicável o art. 195, § 7º, da Carta Magna. Nesse contexto, não
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (COTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-87.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL ACORDADAS ENTRE AS PARTES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. É vedado às partes ajustar a isenção tributária, vale dizer, a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que são objeto de acordo e se configuram salário-de-contribuiç
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR ... À ... É vedado às partes ajustar a isenção tributária, vale dizer, a não incidência da ... -
Acórdão Nº 1418633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA À PESSOA ...
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... a isenção de contribuição para a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... Da Isenção de Contribuições ... Art. 30. Fica isenta das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-96.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-95.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação recorrente não comprovou o atendimento...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Nº 1345019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PORTADOR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-79.2010.5.06.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... mês, respeitando-se os limites de contribuição e os valores já descontados, nos termos do art ... ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL ...
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Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO ... de renda e da contribuição previdenciária dos seus proventos ... Afirma o autor ostentar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108300-43.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - ISENÇÃO NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159100-29.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-03.1998.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ART. 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-91.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AGRAVO - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO OU IMUNIDADE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-62.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. Impossível o cabimento do apelo pelas violações constitucionais apontadas. O art. 146, II, da CR não foi prequestionado, incidência da Súmula nº 297 do TST. Quanto ao art. 195, § 7º, da CR, não se verifica violação direta. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR ... COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO ... O Tribunal Regional da 4ª Região manteve a ...