Isonomia
916404 resultados para Isonomia
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Antaq espera definição sobre uso de precatórios nas outorgas para garantir ‘isonomia’ em futuros leilões
O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, disse nessa terça-feira (28) que pouco importa para o órgão regulador se o governo vai aceitar ou não receber precatórios como pagamento de outorgas de concessão no ...
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Maracanã para todos? Edital prevê isonomia em uso e aluguel, mas há brechas; veja pontos importantes
O novo edital do Maracanã, publicado oficialmente ontem pelo governo do Estado, manteve o impedimento de veto a clubes do Rio. Pelo texto de referência, que repetiu praticamente toda a redação do Termo de Permissão de Uso (TPU) válido desde 2019, o e...
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Teste masculino em concurso com mulheres fere isonomia
Teste de barra fixa para mulheres em concurso da PF fere a isonomia
A exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal contraria os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse ... -
Prescrição da ação de improbidade preserva o princípio da isonomia
Paradoxo da Corte: Prescrição da ação de improbidade administrativa
O instituto da prescrição é contemplado no Código Civil como uma exceção de direito material que o réu pode arguir na defesa (artigo 193). Uma vez verificada, provoca a extinção da pretensão do autor (artigo 189). No Código de Processo Civi... -
Isonomia já!
Falta muita coisa, coisa demais, na segurança por aqui. Inclusive critério. As mortes e as mortes na Lagoa Não são só os peixes, coitadinhos, que estão morrendo na Lagoa. Na água fétida, jaz o prestígio dos homens públicos que sequer têm a decência d...
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Isonomia
Eli Gaspari Ameaçando criar a CPI do Fim dos Mundo 2.0, o PT não conseguirá limpar uma só nódoa nos negócios da Petrobras. Apesar disso, demonstrou que o tucanato está disposto a qualquer coisa para não mexer com o cartel da Alstom. Estão nessa desde...
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Pensamento hegemônico e norma jurídica: o caso do princípio da isonomia no Brasil e a prisão especial para os portadores de diploma de conclusão de curso superior
O artigo abarca de forma sintética a discussão sobre a relação entre a norma jurídica e o consenso social chamado por Gramsci de Hegemonia. Por meio do estudo das decisões dos tribunais brasileiros acerca da concessão de prisão especial aos portadores de diploma de conclusão de curso superior, o estudo traz à tona o embate entre as normas jurídicas e práticas culturais brasileiras no que tange ao
@1. Introdução Este artigo1 parte do pressuposto de que a norma de direito é uma norma social que se situa no conjunto dos bens culturais de um determinado grupo, sendo, conseqüentemente, representada nos, e representante dos va... -
Setor industrial cobra isonomia
SÃO PAULO. A Associação Brasileira da Indústria de Base e Bens de Capital (Abdib) avalia que o pacote poderia ser "mais ousado e abrangente, beneficiando todos os setores econômicos, e não somente alguns". Para a Federação do Comércio do estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638400-68.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLAMANTE TERCEIRIZADO QUE EXERCIA FUNÇÕES SEMELHANTES AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA PRESTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior reconhece a isonomia salarial entre os empregados das empresas...
... RECLAMANTE TERCEIRIZADO QUE EXERCIA FUNÇÕES SEMELHANTES AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA PRESTADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST ... A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... Isonomia Constitucional. ... Caso contrário, ... o agregado, bastando-lhe ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO...
... servidores, em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade ... 9. Convém lembrar que não é o caso da incidência do enunciado ... -
Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
... ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0024818-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DO JULGADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, II, DA CF/88). INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA INFIRMAR O JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não incide o óbice da Súmula n. 343 do STF quando a interpretaç
... ISONOMIA (ART. 5º, II, DA CF/88). ... INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA INFIRMAR O ... JULGADO. PROVIMENTO NEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas açõ
... ISONOMIA . PRESCRIÇÃO. ... 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp ... -
Acórdão nº 2015/0047276-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
... ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ... ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM ... -
Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELO INSS, CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.993/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO...
... CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ... ISONOMIA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2008/0206786-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. OFICIAL OCUPANTE DO PENÚLTIMO POSTO DA CATEGORIA (TENENTE-CORONEL). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR (CORONEL). OBTENÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO ACRÉSCIMO...
... ACRÉSCIMO ... REMUNERATÓRIO ... DECORRENTE ... ADMINISTRATIVO. ... DUPLICIDADE ... VEDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Na hipótese vertente, o impetrante, ora agravante, foi ... -
Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INATIVO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF E SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de
... equiparação salarial com base no princípio da isonomia", nos ... termos da Súmula 339/STF\" (AgRg no RMS 44.664/CE, Rel. ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....
... COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO ... SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ... DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU ... -
Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... MODIFICAÇÃO ... PROPORÇÃO ... DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS EXCEDENTES. PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... VIOLAÇÃO. ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2008/0102627-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS CORRÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de...
... VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM OS ... CORRÉUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0218155-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA" ENTRE ... ACUSAÇÃO E DEFESA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL ... DO PROCESSO. PREVALÊNCIA ... 1. A jurisprudência do Superior\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E ISONOMIA. AUSÊNCIA. ESCRUTÍNIO SECRETO. OBSERVÂNCIA. 1. O ex-parlamentar teve acesso às provas coligidas aos autos no decorrer do processo...
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO ... DOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E ISONOMIA. AUSÊNCIA. ... ESCRUTÍNIO SECRETO. OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta...
... anuíram com as condutas impugnadas e desconsideraram os princípios da ... legalidade, da isonomia e da impessoalidade - que devem nortear a atuação ...