Isonomia salarial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ...
- Princípio da Isonomia Salarial
- Isonomia Salarial
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Terceirização, isonomia salarial e o STF desconstruindo o pensamento alheio
Kenarik Boujikian: Terceirização, isonomia salarial e o STF
No início dos anos 80, eu era estagiária de Direito e li uma petição da parte contrária. Fui ler na íntegra um acórdão que o advogado mencionava. Na época, as coisas eram mais difíceis. Não tinha um computador para dar um clique ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-60.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Segundo os fatos e provas dos autos, o ...
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Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário, reafirma TST
Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário
Por serem regimes jurídicos diferentes, não é possível a isonomia salarial entre trabalhadores estatutários e celetistas. Seguindo esse entendimento, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 8ª Turma do TST negou o pedido de uma... -
Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
... SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... EQUIVALENTE ... Federal, pleitearam isonomia salarial" com os taquígrafos de ... nível superior da mesma\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...
... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE ... VENCIMENTOS. ... PRETENSÃO ... EQUIPARAÇÃO. ... isonomia salarial" entre servidores. Precedentes ... 2. \"Não cabe ao Poder \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA ... Tribunal de origem concluiu que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor quando motivos alheios ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... , pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante ...
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Acórdão nº 2015/0250323-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA SALARIAL. SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0103574-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES DISTINTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISONOMIA SALARIAL. ... -
TST: Isonomia salarial entre terceirizados e servidores estatutários é impossível
É impossível equiparar terceirizados a servidores estatutários
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pedido de ... -
Empregado de conselho não tem direito a isonomia salarial com celetista
Empregado de conselho não tem direito a isonomia com celetista
Como conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, é vedado que seus empregados concursados tenham equiparação salarial com colegas celetistas. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73340-22.2008.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NUCLEP - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR/2002 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - ISONOMIA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-19.2006.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA E INTEGRANTES DA TOMADORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-05.2010.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na Orientação...
... ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99000-33.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, I, II E V, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, I, II E V, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73300-11.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. TICKET ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229800-86.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90500-88.2010.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DEMAIS VERBAS. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DEMAIS VERBAS. ISONOMIA SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3996700-98.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. O e. Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema isonomia salarial uma vez que não conheceu do recurso ordinário por ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Assim, a questão da isonomia salarial carece do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. O e. Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema isonomia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3000-14.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VANTAGENS E BENEFÍCIOS DOS BANCÁRIOS. PEDIDO INOVATÓRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA V. DECISÃO RECORRIDA A reclamante interpôs recurso de revista invocando o princípio da isonomia salarial. Da análise das argumentações recursais, porém, verifica-se que a recorrente não se insurge quanto à...
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VANTAGENS E BENEFÍCIOS DOS ... interpôs recurso de revista invocando o princípio da isonomia salarial. Da análise das argumentações recursais, porém, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 2012/0112570-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL. ... limites da coisa julgada visando garantir a isonomia salarial de ...