isonomia de vencimentos
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Acórdão nº 2002/0118460-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTENSÃO DE REAJUSTE SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O direito líquido e certo "há de vir ... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula do STF, ...
- DECRETO Nº ., DE 09 DE JUNHO DE 1994. Constitui Comissão para Acompanhar a Variação da Receita Corrente e a Despesa de Pessoal para Implementação da Isonomia de Vencimentos.
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Acórdão nº 2007/0191943-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da isonomia e a direito adquirido ... 2. A pretensão de auferir vantagens ou ... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sobre o fundamento de isonomia" ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para reformar acórdão que permitiu a extensão – por isonomia – da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo art ... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente ...
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Acórdão nº 2008/0145838-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 37, X, DA CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339/STF ... I - Se a ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do Colendo STF) ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Nº 1328752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO E ASSISTENTE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSSIBILIDADE DE ... EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO ... FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N ... -
Acórdão nº 2006/0206200-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-40.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no inciso X do art. 37 da CF...
... Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. ABONO SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, sendo essa a diretriz da Súmula n° 339 do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral...
... Judiciário, o qual não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão ... -
Acórdão Nº 1438502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores. Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5....
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos ... de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 4. Ausência de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-44.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... postula incorporação do índice de 26,05% aos seus vencimentos, em parcelas vencidas e vincendas, com fundamento na equiparação ou ... No caso dos autos se busca a equiparação salarial ou a isonomia com paradigma que conseguiu ver, determinação judicial, a URP de ...
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Acórdão nº 2003/0077032-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ...
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Acórdão nº 2005/0211118-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ...
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Acórdão nº 2011/0041561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº REsp 1239488 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" ... 5. Recurso ...
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Acórdão Nº 1280891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ... ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1121981 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 339⁄STF, que dispõe não caber ao Judiciário aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob o fundamento da isonomia ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ... Grosso não prevê seja proposição tendente a tratar dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de competência do Pleno do Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ... Grosso não prevê seja proposição tendente a tratar dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de competência do Pleno do Tribunal ...
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Acórdão nº 2011/0000717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fundamentado na impossibilidade do judiciário interferir nos vencimentos de servidores com base no princípio da isonomia constante do artigo 5º ...
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Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ficou decidido que a indenização teria por base a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessem tomado posse em bom tempo ... 3 ... 4. Mais ainda: continuo entendendo que viola o princípio da isonomia a fixação de indenização no valor da soma dos vencimentos, porque, ...
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Acórdão nº 2006/0106377-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ...
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Acórdão nº 2006/0106377-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ...
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Acórdão nº 2005/0097377-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELA LEI 10.472/02. EXTENSÃO A INATIVOS. ISONOMIA. FUNDAMENTO ...