isonomia de vencimentos
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Acórdão nº 2014/0300502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ...
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Acórdão nº 2015/0046625-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...
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Acórdão nº 2007/0042149-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova ... isonomia".\" ... 3. Em regime de repercussão geral, decidiu o \xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3075-62.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. O Regional concluiu que o correto seria a adequação dos vencimentos do Poder Legislativo ao do Executivo, e não o contrário, a teor do disposto no art. 37, XII, da CF. Nesse sentido, impertinente a indicação de ofensa aos arts. 1º, I, 5º, II, e 37, caput, da CF e 9º, 444 e 468 da CLT, os
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. O Regional concluiu que o correto ia a adequação dos vencimentos do Poder Legislativo ao do Executivo, e não o contrário, a teor do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1220104 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos aclaratórios, o embargante Marcos Ossamu Nakaguma sustenta que o aresto embargado proferiu julgamento omisso porque não analisou (i) os dispositivos constitucionais...
... suscitados sobre direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e legalidade, e (ii) o efeito vinculante das decisões de ... -
Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das ... isonomia." ... 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...
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Acórdão nº 2005/0056212-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0172096-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÍVEL MÉDIO. ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E VENCIMENTOS IDÊNTICOS. ISONOMIA RECONHECIDA ... 1. Não tendo o Recorrente ...
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Acórdão Nº 33921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... AMAZONAS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. GRATIFICAÇÃO. LEI ... 3.505/2010. LEI 3.656/2011. CRIAÇÃO DE ... de isonomia de vencimentos não mais era utilizada para o cálculo da ... gratificação de sua ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ... ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aumentar vencimentos ... de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ...
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Acórdão nº RMS 32079 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia" (Súmula ...
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Acórdão nº RMS 37800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18.802⁄2010, que determinou o reajuste das tabelas de vencimentos básicos em 10% (dez por cento) ao caso da impetrante. O Tribunal de ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: RMS 35.886⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, ...
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Acórdão nº 2007/0273311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF ... 1. Ausência de direito à extensão aos inativos de ... aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF) ... 3. Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso ...
- Acórdão nº RMS 32317 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... 1. A ... típica, aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia (Súmula 339 do STF) ... 4. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... à supremacia da lei complementar e violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos – é estranho à via do especial, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329376 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF.
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Acórdão Nº 79 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Decisões judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. 3. Violação à Súmula Vinculante 37. 4. Decisão monocrática que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais. Referendo parcial, de modo a restabelecer os efeitos das decisões judiciais já transitadas...
... 2. Decisões ... judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio ... da isonomia. Inconstitucionalidade. 3 ... -
Acórdão nº 2010/0005167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 339⁄STF ... I - A ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do c. STF) ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0116179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção para especialidades não contempladas na lei, com base na isonomia ... 3. Incidência da Súmula 339⁄STF, segundo a qual "Não cabe ao der Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos" de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.\" ... 4. Recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0042564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tela, o reajuste postulado pelos recorrentes sob o argumento de isonomia com outra categoria de servidores não encontra respaldo em lei ... poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia".) ... 3. Recurso ...