isonomia formal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-81.2014.5.06.0010), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. Conforme decidido por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000109-02.2015.5.06.0000 (IUJ), "A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública...
... como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho elgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote ... -
Acórdão nº 2013/0040967-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. 1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas...
... hipótese, a administração, por meio de ato formal, manifesta ... constitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... formal conhecimento. Precedentes ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA". COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA ... 1. De acordo com o\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA
... violação aos princípios da isonomia entre as partes, da ampla defesa e ... que o vício formal lhe engendrou, o que, in casu, não ocorreu. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000374-41.2015.5.06.0020), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. A ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. E conforme decidido por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado...
... como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho elgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-26.2017.5.06.0010), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INDEFERIMENTO. A ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. E conforme decidido por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado...
... como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho elgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010207-66.2013.5.06.0016), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Para que se reconheça a equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de valor igual ao do paradigma, mesma localidade de labor, mesmo empregador, simultaneidade na prestação de serviços, não podendo a diferença de tempo de...
... como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho elgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote ... -
Julgamento 7000378-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... isonomia formal pretendida. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Militar já ...
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Julgamento 7000501-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... jurisdicional e ao andamento dos demais feitos frente à isonomia formal pretendida. Preliminar rejeitada ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079025720214050000), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807911-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO AGRAVADO: ELIMCO SOLUCOES EIRELI ADVOGADO: RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... vício insanável, por violação aos princípios da legalidade, isonomia e transparência; e) que a empresa RFVERAS não apresentou garantia de 10% ... ção da proposta, estaria sendo conferido a uma mera falha formal - e sanável - o condão de inabilitar um licitante, algo que vai de ... -
Acórdão Nº 0849850-63.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PELA ... ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ... ISONOMIA MERAMENTE ... isonomia material, em contraposição à isonomia meramente formal, como quer fazer ... crer o Ministério Público Estadual ... 19. Ora, ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. XISTÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2005/0155347-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI ESTADUAL 7.299/00. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. XISTÊNCIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 339/STF. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0704407-47.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PELA ... ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ... ISONOMIA MERAMENTE ... isonomia material, em contraposição à isonomia meramente formal, como quer fazer ... crer o Ministério Público Estadual ... Ora, ...
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Acórdão Nº 0728245-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
... COM AS LEIS N.º 13.146/2015 E N.º 7.853/1989. BUSCA PELA ISONOMIA ... MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA ... TE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0069194-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECLARAÇÃO DA ... em vista os princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade das penas ... 3. Com a publicação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 1.0338.10.005439-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - REQUISITO FORMAL - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.O recurso interposto em autos físicos deve, necessariamente, ter sua peça protocolizada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, a teor dos artigos 212, §3° e 1.003, §3°, ambos do CPC.
... aferir com segurana a tempestividade do recurso, a ausncia de ato formal de protocolo deve ser tida como mera irregularidade". Pugna pela ... previstos na legislao, sob pena de violao aos princpios da isonomia e segurana jurdica. Esclareceu-se, ainda, que a ausncia do protocolo ... -
Acórdão nº 1.0338.10.005439-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - REQUISITO FORMAL - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.O recurso interposto em autos físicos deve, necessariamente, ter sua peça protocolizada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, a teor dos artigos 212, §3° e 1.003, §3°, ambos do CPC.
... aferir com segurana a tempestividade do recurso, a ausncia de ato formal de protocolo deve ser tida como mera irregularidade". Pugna pela ... previstos na legislao, sob pena de violao aos princpios da isonomia e segurana jurdica. Esclareceu-se, ainda, que a ausncia do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-90.2014.5.06.0004), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Para que se reconheça a equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de valor igual ao do paradigma, mesma localidade de labor, mesmo empregador, simultaneidade na prestação de serviços, não podendo a diferença de tempo de...
... como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho elgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote ... -
Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL N.º 9.527⁄98. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FÉRIAS DOS ... à supremacia da lei complementar e violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos – é estranho à via do especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2675/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Asseverando a decisão regional que não houve a participação do sindicato da categoria profissional na negociação para o estabelecimento da participação nos lucros, por aparente ofensa ao art. 8º, incisos III e VI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio isonômico tem a substancial e não formal, por isso que a proporcionalidade do pagamento da participação nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018323-50.2020.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0018323-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUAN PABLO DA SILVA DE LIMA SANTOS Sentença: DR. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), A SER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050868620204058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0805086-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ ADVOGADO: Samuel De Carvalho Ferreira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lorena Duarte Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto - 4ª Turma JUIZ
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... I – apresentação de proposta formal pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores ou pelos ... Subseção IV ... Da isonomia ... Art. 27. Fica assegurada a isonomia na fiscalização e no cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e ... atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia", da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementaç\xC3" ...