isonomia formal
-
nº 2000.38.03.002192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2002
... álculo e a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que as Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e 70/91 ... ém de infringir os princípios da anterioridade nonagesimal, da isonomia e da capacidade contributiva ... É nesse contexto, pois, que se resume a ...
-
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, AMPLIATIVA, EVOLUTIVA E CONCRETA DA LEI, EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO LITERAL, FORMAL E INFLEXÍVEL DO ART. 461 DA CLT. MUTAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE NORMAS-PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS SUPRALEGAIS E ... -
nº 1999.38.00.023584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2001
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 1997.38.00.061508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 1999.34.00.025618-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Octubre de 2004
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 2002.01.00.003064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 1999.34.00.018843-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
... 9. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 1998.35.00.008107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
... 6. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
nº 1998.38.02.000182-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
-
Acórdão Nº 639138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO...
... MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA ... REQUISITOS ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, ... CRFB, exige tratamento equitativo entre ... -
Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... Ademais, todas buscam validade formal e material na Constituição Federal, convergindo, todas elas, inclusive a ... pela justiça tributária, cujo nome jurídico positivo é isonomia. 55 ( ... ) ... Percebe-se, pois, que, sem a manutenção da higidez ...
-
Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... em potencial ao acesso à justiça, 210 pois a tônica estava na isonomia formal entre as partes, tão cara aos valores da época ... Ainda no ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao...
-
Decisão monocrática Nº 1449486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... isonomia entre homens e mulheres, no pagamento de aposentadoria complementar por ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
-
nº 2000.01.00.060766-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
... artigo 8º da Lei nº 9.718/98, não afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva e não é inconstitucional ... Inconformada ... Indaga-se, a partir de então, fundamentalmente, no campo formal, se não teriam as referidas Leis nºs 9.340/96 e 9.718/98, extravasado os ...
-
nº 1999.38.01.001963-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... legal que não acarreta lesão aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, nem configura empréstimo compulsório ... álculo e a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que as Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e 70/91 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5935000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... legais, por incidir o Enunciado 296 e por irregularidade formal dos arestos trazidos para confronto. Busca o ... Agravante demonstrar que ... 1.090 do Código Civil e 5º, II, da Constituição, isonomia, coexistência de dois regulamentos, vantagens pessoais. Ademais, concluiu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12134/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA N° 90, II, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 90, II, no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "
... nas hipóteses em que há descumprimento de exigência formal para a realização do acordo de compensação. -In casu-, não houve a ... do fundamento do Regional que se alicerçou no princípio da isonomia nem mesmo acerca do fato de que a própria recorrente pagava horas extras, ... -
Acordao N° 1681931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de nulidade rejeitada. Bpap. Enunciado 93 da jornada de direito da saúde. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar que a parte ré disponibilize para a autora o ?aparelho bpap?, observados os critérios
... 3, o ... que caracteriza uma igualdade formal, de modo que configura violação abstrata ao princípio da ... isonomia ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO ... ATACADISTA ... 1. A questão ... 4. Mérito. Vício Formal. Não caracterizado. À luz da vigência da Lei ... Complementar nº 87, ...
-
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União
... Ora, tratamentos diferenciados são, à luz do princípio da isonomia, excepcionais e se prestam para a consecução do interesse públicos e de ... parece, sob a ótica desta colunista, que a mitigação da isonomia formal, no caso, se preste para a realização da isonomia material ou de ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal" daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificaç\xC3" ... Art. 7º A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as ...
- Decisão monocrática Nº 1316346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
-
Acórdão Nº 7290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, “d”, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, CAPUT, II, VIII, 5° E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO...
... Público dos Estados, reconhecida a ... inconstitucionalidade formal de normas ... com conteúdo em desacordo com as regras ... dispostas na ... o princípio da isonomia 5. Ação direta de ... inconstitucionalidade julgada procedente ... -
Acórdão nº 1.0024.04.448854-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo lei disciplinadora do direito constitucional ao reajuste anual e geral, improcede o pedido inicial formulado por servidor, visando compelir o Estado a tal, sob pena de violação dos princípios da separação dos
... SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ...