isonomia formal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ência, os objetivos centrais do processo licitatório: garantir a isonomia, a publicidade, a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa ... ] Registre-se que tais irregularidades não constituem mera falha formal do ex-gestor. Isto porque o defendente, como chefe da Administração ... -
Acordao N° 1600318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Transferência de ofício para a reserva remunerada. Legalidade do ato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade do ato que transferiu o autor de ofício para a reserva remunerada. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou...
... reserva remunerada ... 4 – Princípio da Isonomia. O limite de idade fixado pelo art. 92 da Lei nº 7.289/1984 não fere o ... Não há qualquer irregularidade formal ou ... material no ato administrativo, de forma que não se declara a sua ... -
Acórdão nº 0075731-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. LIMINAR REVERTIDA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Pelos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Apelante foi reprovado no exame médico por apresentar IMC acima de 29,99
... infringência aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, na medida em que estabelece requisito não previsto em lei, sendo formal para respaldar restrição estabelecida para acesso a cargos públicos ... -
Princípio da proporcionalidade
... O princípio de justiça formal na aplicação judicial do Direito dita o conformismo com a subsunção ... princípio da proporcionalidade igualmente aparece incrustado na isonomia, enquanto compreendida como justiça proporcional ; justiça ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO. DOLO GENÉRICO. VONTADECONSCIENTE DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos doREsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22200/2008-0003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... BL/rk RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ... - Em outras palavras, a multa do § 8º pressupõe a regularidade formal do contrato de emprego e a inexistência de controvérsia sobre a natureza ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Este é o paradigma liberal da igualdade formal. Entretanto a igualdade meramente formal distorce a própria ideia de ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... 3 A VULNERABILIDADE NO CDC: UMA INTER-RELAÇÃO COM A ISONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... Para chegar à vulnerabilidade, ... A igualdade a que o dispositivo se refere é a isonomia formal, a aplicação equânime da lei para todos. A verdadeira isonomia não é ... -
Acórdãos nº 1009503-35.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... da finalidade da lei, bem como do princípio da isonomia (CPC, art. 139, inc. I; CF, art. 5°, caput ). D ESISTÊNCIA DO CURSO ... A USÊNCIA DE DISTRATO FORMAL ... M ENSALIDADES DEVIDAS ... Não tendo o réu formalizado pedido ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, ... 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006 ... 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a ... hereditariedade, numa República, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-45.2002.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... ARGUMENTOS NOS EMBARGOS QUE SE LIMITAM A INSISTIR NA VALIDADE FORMAL DA NORMA QUE INSTITUIU A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E AINDA NA A DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DESSE ÚLTIMO RECURSO. SÚMULAS NºS 284 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124540-65.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... autos, então é dela também o ônus de comprovar antes a validade formal daqueles mesmos paradigmas, ainda que tenham sido eles extraídos do ... , sem nenhum amparo na lei ou no princípio geral de processo da isonomia das partes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ... nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ... nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ... nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ... nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... em seu artigo 5º., deve ser analisada sob o aspecto material e formal, chegando a uma igualdade substantiva. Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos ... é a proteção da igualdade real, material ou substancial, e não isonomia" puramente formal. Igualdade material, portanto, é a concretização da pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2044/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2007
... Assim, ainda que se pudesse reconhecer a validade formal do acordo, porque firmado com observância da legislação pertinente, ... nulidade material de suas cláusulas, por ofensa ao princípio da isonomia ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Nº 0002314-51.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... CUMPRIDA POR TODOS OS CANDIDATOS DO CERTAME ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INTEIRA ... AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... busca igualdade substancial perante os bens da vida, mas igualdade formal perante o direito, isto é, o direito de todos, cidadãos ou não, ... Portanto, pode-se dizer que o princípio da isonomia não é absoluto, admitindo e exigindo tratamento diferenciado entre as ...
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Princípios
... contexto, a “lei” não representa apenas as leis em sentido formal, mas as várias camadas normativas. Ademais, na prática, as camadas de ... contexto, a objetividade, a neutralidade, a imparcialidade, a isonomia" e a criação de medidas discriminatórias no âmbito da Administração P\xC3" ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser observado o procedimento ... o princípio da igualdade’ se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos ...
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Limites da elisão e da norma antielisiva
... Agora, é incompleta uma investigação jurídica que se reduz ao formal. Mas, também é incompleto o exame do direito que passa por cima de sua ... ógicas do sistema, especialmente, no que tange ao prima-do da isonomia. Gostaria de elaborar melhor essa ideia a partir de exemplos ... No ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em ... , que não há, no caso, qualquer violação ao princípio da isonomia, porquanto “a intenção de dar-se um tratamento mais favorável a ...
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Decisão monocrática Nº 1415308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... Princípio da Isonomia que não pode ser transgredido. Inciso I do art. 5º da Constituição ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...