isonomia formal
144598 resultados para isonomia formal
-
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
... a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. 13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do ...ção vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscais pelo mesmo índice ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067667-18.2013.8.19.0042 (Criminal), 14-05-2019
Apelação Cível. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão indenizatória e de ¿ajuda de custo¿, em razão das fortes chuvas que assolaram a Região Serrana do Rio de Janeiro em janeiro de 2011. Improcedência. Apelação dos autores. Responsabilidade civil do Município não configurada. Ausência de conduta omissiva do mesmo, afastando o dever de indenizar. Evento climático de...
...Inteligência do art. 373, I, do CPC. Isonomia. Previsão constitucional que guarda relação com a. igualdade material, e não meramente formal. Tese recursal que se. rejeita por ausência de demonstração de ajuda ... -
Decisão Monocrática nº 50063446720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1.1. NO CAMPO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB, SEGUNDO O QUAL "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE...
...formal (vício de origem) e material (violação ao princípio de isonomia na ... -
Um olhar para a inclusão: as cotas raciais nas universidades brasileiras e o princípio da isonomia
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...
.... . A igualdade é classificada na doutrina em duas espécies distintas. A primeira, denominada de igualdade formal ou igualdade de condições, caracteriza-se por garantir a isonomia entre os seres humanos perante a lei, ou seja, todos os indivíduos devem ser ... -
Decisão Monocrática nº 50046603820158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMETE NO CURSO DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... de outra filha menor de idade, e, em atenção ao princípio da isonomia" entre os filhos, viável a redução da obrigação para a hipótese de v\xC3"ínculo formal de trabalho. APELO parcialmente PROVIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... de trabalhadores do sexo masculino, em homenagem ao princípio da isonomia, condenando a Reclamada ao pagamento de 15 minutos de intervalo não ... de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, estabeleceu algumas diferenças entre os sexos (cfr., por exemplo, CF, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Justiça e à isonomia entre os jurisdicionados”. 16. Documento assinado digitalmente conforme ...processual (coisa julgada formal) e da imutabilidade e. indiscutibilidade dos seus efeitos internos e ... -
Licitações
... maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da Administração Pública com pessoas físicas e ... . Sucede que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e auto-riza medidas de ...
-
Acórdão Nº 0004172-20.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. BOX NO CEASA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO. NEGATIVA FUNDADA NA LEI ESTADUAL Nº 20.302/2020 E RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 948/2020. DESCUMPRIMENTO FORMAL E MATERIAL POR PARTE DA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E ISONOMIA POR PARTE DA...
...DESCUMPRIMENTO FORMAL" E MATERIAL POR PARTE DA PERMISSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO. ABUSIVO. OBSERV\xC3"ÂNCIA DA LEGALIDADE E ISONOMIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO CEASA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ... -
Decisão monocrática Nº 1392469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
..., em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL ...ISONOMIA E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA (CE, ARTS. 1º-III E ...
-
"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
...De formal geral, o direito moderno de matriz liberal mantem-se neutro (Fitzpatrick, ...Por fim, a partir dessa perspectiva da isonomia formal, "parte-se do pressuposto de que a nocao de intencionalidade e ...
-
Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Rioprevidência Recorrido: Alfredo Dionisio Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Trata-se de recurso interposto face da sentença que julgou procedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103001-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0103001-95.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ADILSON MARTINS DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
-
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... ora legal, factual e substancial ou ora constitucional, ideal e formal, apresentados. . Em virtude da imprescindibilidade da determinação do ... que caracterizam o modelo, como a ampla defesa, contraditório, isonomia formal e material, parte processual e a imparcialidade do julgador, pois o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, não só entre as partes na distribuição dos seus ... do ato processual deve ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio dispositivo em sentido ...
-
Acórdãos nº 0072094-39.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1) Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos réus. Prova oral. Reconhecimento seguro por ambas as vítimas. Intento de obtenção de injusto proveito patrimonial demonstrado. Condenação legítima. 2) Pena. Majorantes. Afastamento da restrição da liberdade das
... critério já acolhido e amoldar-se ao primado da isonomia. Aumento mantido. Precedentes jurisprudenciais. 4) Crime o. Inviabilidade . Concurso material afastado . Concurso formal. Reconhecimento . A tese do crime único não viceja no ... -
Acórdão nº 2728 de Tribunal Pleno, 20 de Febrero de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização...
...Indexação. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL. (AM). FIXAÇÃO, CRITÉRIO, ... -
Acórdãos nº 0001691-14.2015.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico – Preliminar – Inépcia da denúncia – Inocorrência – Peça acusatória que bem descreveu os fatos – Suficiência de provas à condenação – Réu preso em flagrante – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes e do crime de associação para o tráfico – Apreensão de diversas porções
...ão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena Inviabilidade de reconhecimento do concurso formal Regra do concurso material bem aplicada, pois são crimes ... -
Acórdãos nº 0055175-25.2012.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de armas. Importância de declarações das vítimas, que reconheceram os réus. Condenação acertada. Fração decorrente do concurso formal redimensionada, guardando isonomia com a pena fixada para os outros corréus, julgados em processo do qual os presentes autos foram desmembrados. Regime fechado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0055175
-
Magistratura TJSP 2021
..., cometido contra três vítimas, observada a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso .... (D) a isonomia formal assegurada pelo artigo 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...ício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E. STF. 19. Deveras, o fato de a União implementar os pagamentos ... exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...ício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E. STF. 19. Deveras, o fato de a União implementar os pagamentos ... exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação ... -
Acórdãos nº 1017965-87.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Limite de idade de 30 anos previsto no edital que fere o princípio da isonomia – Fator de discriminação do caso concreto que foge à razoabilidade – Necessidade de lei, em sentido formal, para o estabelecimento de restrição etária – Insuficiência de mero decreto regulamentador – Exegese do disposto nos artigos 3º, inciso IV; 5º, incisos I e II, da Constituição Federal –...
... anos previsto no edital que fere o princípio da isonomia Fator de discriminação do caso concreto que foge à razoabilidade Necessidade de lei, em sentido formal, para o estabelecimento de restrição etária ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...ício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E. STF. 19. Deveras, o fato de a União implementar os pagamentos ... exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação ...