isonomia formal
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Decisão monocrática Nº 1415308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... Princípio da Isonomia que não pode ser transgredido. Inciso I do art. 5º da Constituição ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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nº 1999.32.00.002498-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... 8º da Lei nº 9.718/98 constitui afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; e finalmente, que as Leis nºs 9.715/98 e ... as bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal, quanto material ... Contra-razões de apelação às fls. 124/137 ... O ...
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nº 2000.38.01.003556-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
... a base de cálculo e a alíquota da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ... 718/98, constitui "favor legal" que não macula os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, posto que institui procedimento igualitário ...
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nº 2000.38.00.000366-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... álculo e a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que as Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e 70/91 ... /98, por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, da isonomia e da capacidade contributiva ... Contra-razões de apelação às fls ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010829-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Febrero de 2002
... alterar e ampliar a base de cálculo da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ... 8º da Lei nº 9.718/98 constitui afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; e finalmente, que a Lei nº 9.718/98 não é ...
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nº 1999.38.00.020346-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... álculo e a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que as Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e 70/91 ... /98, por violação do princípio da anterioridade nonagesimal, da isonomia e da capacidade contributiva ... Contra-razões de apelação às fls ...
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nº 1999.34.00.033460-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
... 8º da Lei nº 9.718/98 constitui afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, além de revestir-se em empréstimo ... as bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, tanto sob o aspecto formal, quanto material ... A Fazenda Nacional, por sua vez, interpôs recurso ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010829-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Febrero de 2002
... alterar e ampliar a base de cálculo da COFINS, tanto sob o aspecto formal quanto material; que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ... 8º da Lei nº 9.718/98 constitui afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; e finalmente, que a Lei nº 9.718/98 não é ...
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Decisão monocrática Nº 1436927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Alegação de violação ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora ... Plano ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... também o conceito de direito de igualdade, visto em sua acepção formal", perante a lei, e garantias processuais tanto noticiadas ao longo da evolu\xC3" ... ]Sendo em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e universalidade (fundamento aqui adotada), seja aplicando o princípio ...
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Direito Constitucional
... em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por ... Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF ...
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Processo nº 2006.001.097238-9 de Terceira Câmara Cível, 3 de Octubre de 2006
Constitucional e Processual Civil. Matrícula em instituição de ensino superior negada a candidata aprovada em vestibular porém não detentora de certificado de conclusão do ensino médio. Indeferimento da tutela antecipada em 1. grau. Denegação de seguimento do agravo de instrumento. Agravo inominado contra a referida decisão. Questão de ordem (art. 36 RITJERJ). Afastamento do relator originalmente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295410-98.2020.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0295410-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Plauto Alves de Miranda Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ... ARTS. 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, ... 5. Não há que se falar em ofensa à isonomia no tratamento da ... matéria pelo Estado do Pernambuco em comparação à ...
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A licença-maternidade como representação de uma ideologia velada ? a divisão de tarefas por gênero e o dever de cuidado parental
“As relações entre gêneros vêm acompanhadas de uma ideologia velada, que promove a discriminação e a separação de vocações e obrigações – cria-se o indivíduo para que este atue de forma pré-estabelecida por construções sociais, assim como se esperam dele atitudes condizentes com o seu gênero” “Não obstante disposição constitucional de que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão
... que, embora demais normas tratem de direitos que resultam na mera isonomia formal, o inciso em questão designa uma igualdade material, relativa a ... -
Despacho com número 5497364-02.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... ção que lhes é de direito, o que afronta os princípios da isonomia, igualdade, razoabilidade, ... proporcionalidade e legalidade (vício ...
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nº 2000.01.00.034384-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2001
... 5. Afasto da mesma forma a ofensa ao princípio da isonomia visto que, como é sobejamente sabido, a progressividade das alíquotas ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Visa-se buscar então, não a mera igualdade formal, que é consequência da lei, mas também a igualdade material, conforme ... Não se trata de mera isonomia formal, pois não é simples igualdade perante a lei, mas igualdade de ... -
Acesso à justiça e a recompreensão da gestão do sistema de justiça após pandemia
... o modelo liberal, que acreditava na suficiência da declaração formal dos direitos. Todavia, a defrontação dos obstáculos pela primeira, ... socioeconômicas, algo que as disposições legais restritas à isonomia formal mostraram-se incapazes de alcançar ... Contudo, o paradigma do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Questões comentadas
... Letra E. Equidade diz respeito à isonomia, que é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, ... c) havendo vício formal na constituição do crédito que ocasione sua nulidade, o prazo ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... visando a sua normal formação como cidadão, e seja tratado com isonomia em relação aos demais estudantes ... Em um ordenamento jurídico ... no Título II da CF, estar-se-ia adotando conceito eminentemente formal de direitos fundamentais” (2018, p. 636) ... EBOOK DEFICIENCIA E OS ...
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Decisões Monocráticas nº 1199457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR ... VÍCIO FORMAL INSANÁVEL NO PROCESSO LEGISLATIVO ... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER ... romper com o paradigma burguês-formalista do princípio da isonomia encarando-o apenas como um padrão estático e abstrato de igualdade para ...
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Decisão monocrática Nº 1405835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... sustenta-se que o acórdão recorrido afrontou o princípio da isonomia formal, uma vez que “em casos semelhantes o mesmo Tribunal já aplicou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10597-87.2014.5.18.0009) 02-05-2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS ... se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da ...