isonomia formal
-
Acórdão Nº 7290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, “d”, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, CAPUT, II, VIII, 5° E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO...
... Público dos Estados, reconhecida a ... inconstitucionalidade formal de normas ... com conteúdo em desacordo com as regras ... dispostas na ... o princípio da isonomia 5. Ação direta de ... inconstitucionalidade julgada procedente ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal" daqueles atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificaç\xC3" ... Art. 7º A cobrança terá como princípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.448854-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo lei disciplinadora do direito constitucional ao reajuste anual e geral, improcede o pedido inicial formulado por servidor, visando compelir o Estado a tal, sob pena de violação dos princípios da separação dos
... SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.04.512947-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ISONOMIA. REAJUSTE SETORIAL. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo lei disciplinadora do direito constitucional ao reajuste anual e geral, improcede o pedido inicial formulado por servidor, visando compelir o Estado a tal, sob pena de violação dos princípios da separação dos poderes e
... SERVIDOR PÚBLICO. REJUSTE ANUAL. LEI ESPECÍFICA. REQUISITO FORMAL - INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ISONOMIA. REAJUSTE SETORIAL. IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1316346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIO ISONOMIA MERAMENTE FORMAL ...
-
Acordão nº 01254-2007-014-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2009
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o reclamante, funcionário de nível médio, ocupava cargo para o qual o Plano de Carreira da reclamada prevê exercício por profissional de nível superior, recebendo gratificação de função, e pretendendo o pagamento de salário básico equiparado aos demais colegas detentores de graduação em nível superior. Ausência de requisito formal para deferimento do direito...
... ter concluído curso de graduação em nível superior, requisito formal para a concessão do direito pleiteado. Assim, não se pode tratar os ... O princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal busca a igualdade substancial, de ... -
Decisão monocrática Nº 1422307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... aumento aos servidores públicos, mesmo com fundamento na isonomia formal e material, por implicar em afronta direta ao princípio da ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... -dade dos entes jurídicos privados e da aceitação de que dita isonomia entre as partes era apenas formal, porquanto materialmente o empregado ...
-
nº 2000.01.00.003166-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2002
... majorando a sua alíquota, não teria a Lei nº 9.718/98, no campo formal, extravasado os limites de competência da lei ordinária e, no campo ... Da Violação aos Princípios da Isonomia", da Capacidade Contributiva ... Igualmente não tem pertinência a alegaç\xC3" ...
-
Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... ípio Constitucional da Igualdade que postula a obrigação da isonomia formal e a busca pela equidade material ... Destaca-se também que o ... -
nº 2000.34.00.006027-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Noviembre de 2001
... para alterar e ampliar a alíquota da COFINS, tanto sob o aspecto formal, quanto material; ... que a Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, que ...
-
Aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais
Taiana Souza: Aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais
... Princípio da igualdade ... A igualdade formal encontra-se presente no caput do artigo 5º da Constituição, que dispõe ... Em nome do princípio da isonomia, formal ou material, a Lei Maria da Penha pode e deve ser aplicada às ... -
O direito da personalidade à saúde no Brasil: possibilidades e limites das normas constantes do artigo 15 do Código Civil de 2002 no contexto da crise de saúde provocada pelo Coronavírus COVID-19.
... encontrar-se-á fulminada pelo vício da inconstitucionalidade formal ... 3. Da necessidade de reflexão sobre o eventual conflito entre as ... no Brasil tem o direito e garantia constitucional a igualdade ou isonomia formal e material, seja nas relações privadas, seja em qualquer ...
-
A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
... então consolidada do princípio da legalidade, era garantir a isonomia entre os cidadãos, por outro, os aspectos de generalidade e abstração ... pelo parlamento quanto à lei como garantidora de uma isonomia formal na sociedade induziam diretamente à supremacia desse texto normativo em ... -
Terceirização trabalhista
... 3º da Lei n. 12.690), esvai-se o envoltório formal cooperativista, prevalecendo a relação de emprego, quer com a entidade ... precarizante — se traduz no afastamento da imperatividade da isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora ...
-
Um olhar para a inclusão: as cotas raciais nas universidades brasileiras e o princípio da isonomia
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...
... A igualdade é classificada na doutrina em duas espécies distintas. A primeira, denominada de igualdade formal ou igualdade de condições, caracteriza-se por garantir a isonomia entre os seres humanos perante a lei, ou seja, todos os indivíduos devem ser ... -
nº 2000.38.00.030887-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2004
... "VACATIO LEGIS". PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... ADE FORMAL E MATERIAL ... 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que ...
-
Decisao Nº 8028288-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... a condição de negro ou pardo com arrimo no princípio da isonomia formal. " ... Sustenta que há comprovação de que houve o ...
-
Acórdão Nº 0300425-07.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - DIGNIDADE HUMANA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS AMPARADAS PELA UTILIDADE - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPEDEM A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - ISONOMIA - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - PROCEDÊNCIA. 1. O fornecimento de energia elétrica deve ser universalizado no sentido de, necessidade básica...
... - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NOIMPEDEM AREGULARIZAO DOSERVIO- ISONOMIA- RESOLUO 414/2010 DAANEEL-PROCEDNCIA. 1.O fornecimento de ... os pobres desamparados sob o simples argumento de irregularidade formal do imvel (falta de escritura pblicae coisas tais) se, como na situaodos ... -
A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... 3 A VULNERABILIDADE NO CDC: UMA INTER-RELAÇÃO COM A ISONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... Para chegar à vulnerabilidade, ... A igualdade a que o dispositivo se refere é a isonomia formal, a aplicação equânime da lei para todos. A verdadeira isonomia não é ... -
Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... análise densa do sentido, destinatário e objetivo dessa isonomia. O então doutrinador, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, ... de primordial relevância, a dicotomia existente entre igualdade formal e igualdade material. A matriz distintiva das espécies é nodal, para que ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14.4.2. Igualdade Formal e Igualdade Material ... Necessário distinguir a igualdade formal a igualdade material : por igualdade formal entende-se a isonomia do homem perante a lei (tal como consta do art. 5º, caput , CRFB/88: ...
-
Acórdão nº 0075731-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2014
... princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ... na medida em que estabelece requisito não previsto ... em lei, sendo necessário lei em sentido formal para ... respaldar restrição estabelecida para acesso a cargos ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da transação, evitando, assim, violações aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 17. Desse modo, sempre que houver movimento ... nenhum tipo de cisão do julgamento de mérito, seja material, seja formal, ou provimento com parte líquida e parte ilíquida, muito menos pedidos ...
-
Prolegômenos
... ático Constitucional como paradigma limitado a uma concepção formal da ordem jurídica. Desconstróise o direito positivo como mero ... sociais, pondose de lado a falácia da igualdade perante a lei (isonomia formal), ao passo em que todos os poderes públicos submetemse à ...