isonomia formal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 880-76.2014.5.10.0008) 07-03-2018
... ISONOMIA NÃO CONTRARIADO. MATÉRIA FÁTICA ... SÚMULA 126 DO TST ... diferenciadas, não restando evidenciado nos autos, sob o aspecto formal, qualquer violação do principio da isonomia "; b) " os ocupantes do ...
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Acórdão nº 2007/0242400-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS ... das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a ...
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Processo nº 0002542-93.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... Precedentes ... Especial. Inconstitucionalidade formal da Lei ... isonomia, ordem econômica e razoabilidade ... demonstrados. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250613 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSICIONAMENTO. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O debate sobre os efeitos financeiros decorrentes do posicionamento em carreira não se refere a situação jurídica fundamental, mas a eventual direito ao recebimento isonômico de benefícios. Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSICIONAMENTO. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. MÉRITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão-somente as ... -
Acordao N° 1760470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Previdenciário. Negócio jurídico. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Custeio. Prescrição. Decadência. Discriminação de gênero. Isonomia. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do suposta transcurso do prazo...
... CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. ISONOMIA ... TEMA N° 452. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... 6. O princípio da isonomia, sob os aspectos formal e material, exige o tratamento equitativo entre ... homens e mulheres e ... -
Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... INCONSTITUCIONALIDADE MATEIRAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, ... COM EFICÁCIA EX NUNC ... 3. O autor alega que “a norma é formal e materialmente inconstitucional, ... Documento assinado eletronicamente ... -
Acórdão Nº 0301517-25.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... certame no podem ser relativizadas; e d) h afronta ao princpio da isonomia e da vinculao ao instrumento convocatrio(Evento xxx).Semcontrarrazes ... p. 60).Ou seja, o administrador, antes mesmo de cumprir o rigor formal do procedimento licitatrio, deve estar atento aos fins para que ele se ...
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Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944⁄SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO ... CF⁄88, acerca da interpretação equivocada dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e ...
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Acórdão nº 2007/0231791-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Certamente, essa exigência orienta-se para garantir a isonomia processual na lide, uma vez que exige em igualdade de condições o zelo, ... Não há falar-se em rigorismo formal", mas sim em segurança jurídica, justamente para concretizar outros princ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5123962-30.2022.8.09.0146 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE MOIPORÁ. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA.
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. VALIDADE DA NORMA ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diploma normativo encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, uma vez que o princípio constitucional da legalidade estrita, além de ... isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da não-discriminação tributária em ...
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Acordao N° 1726875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Decadência e prescrição afastadas. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve discriminação de gênero, e se pode haver, portanto, a revisão do montante dos benefícios previdenciários complementares recebidos pela apelada. 2....
... 5º, inc. I, da Constituição Federal. 4.1. O princípio da ... isonomia, sob os aspectos formal e substancial, exige o tratamento equitativo entre ... - Acórdão nº HC 212147 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000492-68.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR ... GRATUIDADE ... CABIMENTO ... ABSOLVIÇÃO. E. READEQUAÇÃO DA ... PENA-BASE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA ... PROVIMENTO PARCIAL ... 1. A pessoa natural ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114034 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 12% AO ANO. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ... ção aos princípios da prevalência do interesse público e da isonomia; e da ofensa da garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e ...
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Acórdão nº 2007/0196071-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posterior a declaração de vacância, ato administrativo meramente formal, que teve o condão apenas de declarar a existência de fato ocorrido ... comunicação em edital; da publicidade; o democrático e o da isonomia. Ao contrário, atentou para o princípio da economicidade e da ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 93, caput, ... da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal configurada ... 4. Critério externo à magistratura para a promoção ... Tratamento mais favorável em afronta ... à isonomia (art. 5º, caput, CF). Inconstitucionalidade material reconhecida ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL ... 1 - O TRT consignou que a função exercida pela reclamante, ... Carece, data venia, de lógica formal ou jurídica a autorização irrestrita da "terceirização", inclusive ...
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Acórdão Nº 3236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE ... AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR ... a) a lei ora impugnada não apresentaria vício formal, porque o ... legislador distrital teria exercido a competência contida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-98.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ao seu conteúdo, não bastando a mera insurgência por motivo formal. No caso, o eg. Tribunal Regional afastou a nulidade da r. sentença, ao ... 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia tem por principal fundamento assegurar a todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (distinção constitucional material, e não hierárquica-formal, entre lei complementar e lei ordinária, e inexigibilidade de lei ... da Common Law e que tem como desÃgnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 6. Recurso especial desprovido, ...
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Licitações
... maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da Administração Pública com pessoas físicas e ... Sucede que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e auto-riza medidas de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , a conduta violadora é, concomitantemente, uma inobservância da isonomia e do direito de liberdade ... A primeira concepção de igualdade ... Thomas Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal ... A ideia de que todos os seres humanos são iguais, ...