itbi fato gerador
-
Acórdãos nº 1054512-24.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... ITBI Sentença que concedeu a ordem. INADEQUAÇÃO ... óvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza ...
-
Acórdãos nº 1002666-65.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... FATO GERADOR - ITBI - Impossibilidade de lançamento ...
-
Acordao N° 1439099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. Iptu/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. Itbi. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Terracap. Nos termos do artigo 32, do código tributário nacional,...
... ITBI. FATO GERADOR ... EXTINÇÃO DO CONTRATO E NOVA ... -
Acórdão nº 765899 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de...
-
Acordao N° 1617000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...
... MÉRITO. CONFUSÃO. POSSE. ESTADO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE ... DIREITOS ... ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1616994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito real de aquisição. Ressarcimento dos custos de regularização ao loteador. Parcela não...
... POSSE. ESTADO DE FATO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS ... ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205316-75.2018.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O cotejo entre as normas estabelecidas nos artigos 156 da Constituição da República, 35, 109 e 110 do
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO ... que o fato gerador do ITBI é a transmissão da ... -
Acórdãos nº 1029556-75.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ário Mandado de segurança - ITBI Município de São Paulo Cabimento ... ção no imóvel na data do fato gerador do tributo discutido ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.012321-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI) - FATO GERADOR: TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - BASE DE CÁLCULO: VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO - CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE: EXCLUSÃO - VALOR VENAL - PREÇO DA VENDA - AVALIAÇÃO. 1. O Município tem legitimidade para recorrer de...
... - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI) - FATO GERADOR: TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - ... -
Acórdãos nº 1000690-91.2016.8.26.0247 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... - MUNICÍPIO DE ILHABELA ITBI - Impossibilidade de lançamento ... direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato ...
-
Acórdãos nº 1000299-68.2018.8.26.0247 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... com pedido de tutela provisória ITBI - Cessão de Direitos Possessórios ... à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a ...
-
Acórdãos nº 1008801-52.2016.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... -se a alíquota vigente na data do fato gerador e jul gou im procedente o pedido ... , adotando-se o entendimento de que o ITBI in ci de n o m ome nt o d a e fe t iv a ...
-
Acórdãos nº 1038645-54.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO GERADOR No caso do ITBI, o fato gerador só ...
-
Acórdãos nº 1032641-94.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... ÇA MUNICÍPIO DE SANTOS ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1032641-94.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... ÇA MUNICÍPIO DE SANTOS ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1024589-84.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu parcialmente ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1026507-55.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... ÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença ... Câmara. FATO GERADOR No caso do ITBI, o fato gerador só ...
-
Acórdãos nº 1004222-05.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... ÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que denegou a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato ...
-
Acórdãos nº 1048929-58.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... ÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu a ordem. ITBI ... Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ...
-
Acórdão nº 0515807-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ITIV/ITBI. RECOLHIMENTO ... ANTECIPADO. INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ...
-
Processo nº 0348253-89.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ITBI" – PROMESSA DE COMPRA E \xC2" ... INOCORRÊNCIA ... GERADOR. ... fato ...
-
Acórdãos nº 1031490-39.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1038294-23.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1038829-49.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1017005-63.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Apelo do ... Câmara. FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...