itbi fato gerador

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ITBI – Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis – No caso dos autos, o tributo foi exigido antes do registro do ato translativo – Descabimento -...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – MUNICÍPIO DE SANTOS – FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis – No caso dos autos, o tributo foi cobrado diante da arrematação de imóvel, que foi cancelada em seguida e sequer registrada no Cartório de Registro de Imóveis –...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - LEI MUNICIPAL N.º 10.692/2013 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ILHABELA – ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público –...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA – MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROMESSA DE CESSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE RÉ, DE DÉBITO ORIUNDO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CELEBRADO EM 09/05/2005. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE ITBI ARCADO PELOS CONSUMIDORES. FATO GERADOR ANTERIOR A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DA BLOSTOCK HOLDING S/A PARA A R&

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Município de Pindorama - Insurgência contra indeferimento de liminar que obstou a expedição de guias para recolhimento do ITBI – Fato gerador do tributo que se dá no momento do registro da escritura de compra e venda ou do negócio jurídico – Possibilidade de tributação ante a existência de ato oneroso (hipótese de venda ou transmissão) – Precedentes...

Apelação - Análise sob a égide do CPC/2015 - Ação de desconstituição de débito – ITBI - Cessão de Direitos Possessórios – Lançamento de tributo com base em cessão de direitos possessórios - Ausência de fato gerador – No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Inteligência dos artigos 1.225 e 1.245 do Código...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. 2. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem,

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. ITBI – BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA – VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No...

APELAÇÃO – Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Discussão quanto à base de cálculo do imposto e o momento do fato gerador - Sentença de parcial procedência - Momento da ocorrência do fato gerador - O fato gerador do ITBI surge com a transmissão da propriedade consubstanciada pelo registro imobiliário - Sentença mantida. Juros de mora e Correção Monetária - Observância do decidido em sede do...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI – EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Sentença que julgou procedente a ação – Apelo do Município. COMPETÊNCIA – Juizado Especial da Fazenda Pública – A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta apenas no foro onde estiver instalado, nos termos do artigo 2º, §4º da Lei Federal nº 12.153 de 2009 – Na hipótese de...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ITBI – Sentença que concedeu a ordem. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que concedeu a segurança – Apelo do município. FATO GERADOR - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro...

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. Iptu/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. Itbi. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Terracap. Nos termos do artigo 32, do código tributário nacional,...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito real de aquisição. Ressarcimento dos custos de regularização ao loteador. Parcela não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Cível e Reexame Necessário –– Mandado de segurança - ITBI – Município de São Paulo – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal atribuído no IPTU, o que for maior – Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à inexistência de construção no imóvel na data do fato gerador do tributo discutido – Ocorrência – ITBI –

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI) - FATO GERADOR: TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - BASE DE CÁLCULO: VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO - CONSTRUÇÃO EDIFICADA PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE: EXCLUSÃO - VALOR VENAL - PREÇO DA VENDA - AVALIAÇÃO. 1. O Município tem legitimidade para recorrer de...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ILHABELA – ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara...