itbi valor
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Acórdão nº 2015/0319052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI &#
... BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR" DA ... ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ ... É firme o\xC2" ... ITBI ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ...
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Acórdão nº 2015/0203163-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ...
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Acórdão nº 2008/0247273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ. 3. Afastada a premissa em...
... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO ... -
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
BRASILIA - Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não...
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Acórdão nº 2015/0279893-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. ... BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... valor venal, ... -
Acórdão nº 2015/0045875-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ... correção do valor ...
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Stj decide que itbi deve ter base no valor do imóvel
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser u...
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TERRENO NÃO EDIFICADO, COM ... o valor ...
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis orados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado ... - Acórdão nº 2014/0276300-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0269130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.276063-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - VALOR VENAL DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU - DECLARAÇÃO DE VALOR PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Em conformidade com o entendimento do STJ, Resp 1937821/SP, Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor...
... por rtico Arte e Construo Ltda, deferiu liminar para se considerar o valor venal no importe de um milho e oitocentos mil reais. Em seu recurso, ... financeiros, no sendo, neste caso, o preo da aquisio a base do ITBI porque est aqum do valor venal do imvel. Relata que no caso em ... -
Acórdão nº 2013/0195309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ... a pública, inclusive para fins ... de cálculo do ITBI. Precedentes: RMS 36.293/RS, Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão nº 2015/0308665-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ... DISPOSITIVO DE NORMA LOCAL.\xC2" ... JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO ... DO VALOR VENAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2016/0001072-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modificação na base de cálculo do ITBI" ou do IPTU, pois ambos têm ... como base de cálculo o valor\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0018212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO ORDINÃRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o MunicÃpio de Natal, objetivando que seja considerado, como base de cálculo do ITBI, o valor do contrato de compra e venda,...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI"); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuraç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22274 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0223256-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de afastar a apuração do ITBI" nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. ... 2. Embora o\xC2" ... montante pago pelo imóvel ou o valor venal utilizado no cálculo do IPTU do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO ...
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Acórdão nº 1025054-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR...
... 0041Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o ... -
Acórdão Nº 5006469-85.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... (Evento 48, SENT1) Argumenta o Apelante, em síntese, que o valor da transação foi realizado por escritura pública de compra e venda no ... pela municipalidade, sendo determinado ao contribuinte o pagamento de ITBI sobre o valor venal de R$ 2.060.612,50 (dois milhões, sessenta mil ...