Jacente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EX-COMPANHEIRA EM FACE DA HERANÇA JACENTE DE SEU EX-COMPANHEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEIXOU HERDEIROS OU TESTAMENTO. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE EXERCÍCIO DA POSSE AD...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL FOREIRO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. HERANÇA JACENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OPERADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO BEM. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. Autora que detém a posse do imóvel desde 1992, sem oposição. 2. Bem foreiro. Usucapião do domínio útil do bem, quando a ação for...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - HERANÇA JACENTE - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE - QUALIDADE DE HERDEIRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTRERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não detém legitimidade para figurar em procedimento de herança jacente e, portanto, interesse recursal, aquele que não se qualifica como herdeiro do falecido.- A condenação por litigância...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. POSTERIOR INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CURADORIA DA HERANÇA JACENTE QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE IMÓVEL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HERANÇA JACENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EDILIDADE QUE ATUA COMO CURADOR DA HERANÇA NÃO PODENDO SER RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA. SOMENTE APÓS A DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA DA HERANÇA, COM A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. SIMILARIDADE COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO TOMBAMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NA HIPÓTESE DE O PROPRIETÁRIO NÃO DISPOR DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOMEADO COMO CURADOR DA REFERIDA HERANÇA. INTERESSE PÚBLICO DEFENDIDO PELA EDILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE PERSONAE. 1. Após a abertura da sucessão, considerando a ausência de herdeiros ou legatários conhecidos, o Município do Rio de Janeiro foi...

Ação de Cobrança de cotas condominiais. Proprietária do imóvel, devedora das cotas condominiais, que veio a falecer, não deixando herdeiros ou testamento. Herança jacente. Município do Rio de Janeiro figurando como Curador. Sentença de procedência do pedido. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Após a contestação, nenhum ato processual ocorreu que devesse ser o Município,...

APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Falecimento do promitente vendedor, ocorrido na década de sessenta, após a alienação do bem, sem deixar herdeiros, inventário ou testamento. Autores que adquiriram o bem na qualidade de herdeiros das cessionárias do imóvel, que o haviam adquirido dos promitentes compradores, às quais foi dada plena quitação do preço. Indícios que apontam a existência de herança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. HERANÇA JACENTE QUE É TRANSITÓRIA. VACÂNCIA DA HERANÇA NÃO DECLARADA. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE, FIGURANDO APENAS COMO CURADOR. INEXISTE RAZÃO QUE EMBASE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível. Ação de usucapião. Herança jacente. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio da propositura das demandas de arrolamento de bens e de reconhecimento de união...

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE CURADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS ULTERIORES ATOS. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Embora não esteja investida de personalidade jurídica, a herança jacente é capaz de ser parte,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO NOS AUTOS DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA, MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.791/94. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE HERANÇA JACENTE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE HERANÇA JACENTE CONVERTIDA EM INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DO ESPÓLIO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS CONTRATADOS PELA EX-CURADORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HERANÇA JACENTE, SENDO SEU O MISTER – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS...

Ementa: Apelação Cível. Arrecadação de Herança Jacente. Município Do Rio de Janeiro. Sucessor Colateral de Quarto Grau Não Habilitado. Exclusão, Na Forma Da Lei. Reforma Da Sentença para Declarar a Vacãncia Dos Bens.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – POSTERIOR AJUIZAMETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EM JUÍZO DIVERSO –– Caso em que o de cujus faleceu em 2008, ajuizada ação de arrecadação de bens e herança jacente em 2010 e ajuizada ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular em 2016, sem observar a prevenção do Juízo da arrecadação – Sentença de procedência que determina

Ementa: Apelação Cível - Embargos de Terceiro Opostos por Possuidora de Imóvel Objeto de Arrecadação de Herança Jacente - Ajuizamento Prévio de Ação de Usucapião - Prejudicial Externa - Suspensão Dos Embargos - Error In Procedendo - Sentença Anulada. O Artigo 313, V, a Do Código de Processo Civil Estabelece que O Processo Deverá Ser Suspenso Quando a Decisão de Mérito Depender de Matéria Sub...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo réu e o condena em honorários. Recurso do réu/excipiente. 1. Alegação de nulidade do contrato de locação que se rejeita. Imóvel cuja posse era exercida exclusivamente por Francisca Helena Giordano Fernandes, desde o óbito de seu...

Remessa Necessária. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do Município do Rio de Janeiro de obter informações do Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, relativas a titulares falecidos ou com CPFs/CNPJs suspensos, cancelados, nulos, irregulares ou sem movimentação/acesso há mais de 15 (quinze) anos, sob o fundamento, em síntese, de que pretende identificar bens móveis custodiados ou administrados...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMÓVEL ALVO DA AÇÃO QUE É OBJETO DA AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE DE SCHORE WALTER, Nº 0040703-87.2008.8.19.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. VACÂNCIA AINDA NÃO DECLARDA. MUNICÍPIO QUE FIGURA COMO CURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE DOS BENS DEIXADOS POR MARIA ADELIA DA COSTA RAMALHOTO, 3ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Município do Rio de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Indenização. Esbulho Possessório. Invasão de Imóvel Adjudicado À Uerj (universidade Do Estado Do Rio de Janeiro) por Meio de Herança Vacante. Pedido Contraposto para Retenção de Benfeitorias Ou Indenização. Sentença de Procedência Quanto À Reintegração Com Fixação Da Contagem para a Cobrança de Aluguel a Ser Pago Pelo Réu a Título

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, À LEGITIMAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. CONTRATO CELEBRADO COM A COMODATÁRIA DO IMÓVEL. BEM...

EMENTA: APELAÇÃO. ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA INVENTARIANTE. ÚNICA HERDEIRA. HERANÇA JACENTE. ARRECADAÇÃO DOS BENS E NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA ANULADA. Tratando-se de herança jacente, necessária a arrecadação dos bens do "de cujus" e nomeação de curador, a teor do que estabelece o art. 1.819 do CC/20