jogos de azar contravenção
-
Acórdão Nº 0013386-33.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... CONTRAVENO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44 ...
- Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
-
Acórdão Nº 0009780-64.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... em face da contraveno penal de jogo de azar.Conforme o relato policial constanteno Termo ... de funcionamento de mquinas de caa-nquel, jogos de azar, esta agncia de inteligncia realizou um ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002983-12.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0002983-12.2022.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Dejanir Silva Rodrigues Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO
-
Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ELETRÔNICA PARA JOGOS DE BINGO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... o qual recai a suspeita de veicular jogo de azar, permite atividade proibida no território ... EXPLORAÇÃO. PROIBIÇÃO. CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.À tutela antecipada ...
-
Acórdão Nº 0009195-49.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Acórdão Nº 4000050-64.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50 DA LCP. ESTABELECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 5038787-21.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... INSUBSISTNCIA. EXPLORAO DE JOGOS DE AZAR QUE EST TIPIFICADA COMO CONTRAVENO PENAL ...
-
Acórdãos nº 0002143-31.2011.8.26.0695 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... 29.988 Apelação Criminal Contravenção Exploração de jogos de azar ...
-
Acórdão Nº 0012695-26.2017.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 13-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL -ART. 50, §2º LCP - APOSTADOR DE JOGOS DE AZAR - RECURSO DA DEFESA SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES - DEVER DE EXAMINAR TODA ARGUMENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E DINHEIRO - CONFISSÃO DOS APOSTADORES - DECLARAÇÃO FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - PENA...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL -ART. 50, §2º LCP - APOSTADOR DE JOGOS DE AZAR - RECURSO DA DEFESA SEM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ... -
Acordao N° 1617203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor apreendido na posse de investigado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de contravenção penal de jogos de azar. Automóvel de luxo rifado em rede social. Alegação de propriedade do bem pela requerente. Improcedência. Tradição ultimada em favor do investigado antes mesmo do...
... de contravenção penal de jogos de azar. Automóvel de luxo rifado ... -
Acórdão Nº 0500898-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... associação criminosa, bem como a contravenção ... penal de exploração de jogos de azar, pelo ...
-
Acórdão Nº 0001782-36.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE ... JOGOS DE AZAR. ARTIGO ...
-
Acórdão Nº 0000285-27.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... – MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL LIGADAS AS ... JOGOS DE AZAR ... PARA APOSTAS E COM DINHEIRO EM SEU ...
-
Acórdão Nº 0009712-88.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-09-2018
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO ... DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 ...
-
Acórdão Nº 0009863-57.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... ESTELIONATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO ... DE JOGOS DE AZAR (ART ...
-
Acórdão Nº 0000213-29.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Acórdão Nº 0000113-89.2016.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Apelante: Pedro Luiz Vieira Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO AO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
... EXPLORAÇÃO DE JOGO DE ... AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS ... CONDENATÓRIA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART ... -
Acórdão Nº 0000224-29.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000005-65.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-06-2017
... 3.688/41, que prevê a contravenção" penal dos jogos de azar (TEMA n. 924/STF) ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0043397-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdãos nº 0060552-89.2010.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Voto nº 34.082 APELAÇÃO Contravenção penal de exploração de jogos de azar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0018441-34.2020.8.19.0063 Apelante: Benedito Oswaldo De Azevedo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. ...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ...