jornada de trabalho do professor
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-64.2013.5.09.0006)
... de negativa de prestação jurisdicional no que tange à jornada de trabalho ... O recurso de revista foi admitido por meio do despacho ... reposições eram realizadas no período de permanecia em que o professor ficava à disposição da ré, sendo que no caso da autora havia uma ...
-
Acórdão nº 1.0398.16.000074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - DECRETO N. 20.910/32 - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO...
... advindas, alm de: "implantar 1/3 da jornada para atividade extraclasse, aos reclamantes, ... estudaram e planejaram alm da jornada de trabalho, sem a devida remunerao, a ser apurado em ... e cinco centavos) para o cargo de "Professor de 1 ao 5 ano do Ensino Fundamental e Educao ... -
Decisão da Presidência nº 896419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... á, os quais aumentam a carga horária de trabalho dos professores da rede estadual de ensino ... O ... 213/ NORMAS QUE REGULAMENTAM O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES ESTADUAIS ... ALEGADA ... 29 ... O regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10850-08.2014.5.03.0134) 05-09-2018
... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... "RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO ...
-
Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... reconhecer o direito da reserva de 1/3 da jornada de trabalho desempenhada pela autora para ... 1 - A jornada de trabalho do Professor em funo docente inclui 21:15 horas de aula e 3:45 ... -
Acórdão nº 1.0522.17.002049-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - QUINQUÊNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR CONFORME HABILITAÇÃO ACADÊMICA - ABONO FAMILIAR - ENCARGOS. I - A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário
... reconhecer o direito da reserva de 1/3 da jornada de trabalho desempenhada pela autora para ... 1 - A jornada de trabalho do Professor em funo docente inclui 21:15 horas de aula e 3:45 ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... I - Professor Titular; ... II - Professor Adjunto; ... III - ... ção específica estabeleça diferente jornada de trabalho ... CAPÍTULO VI ... Da Progressão ...
-
Acórdão nº 1.0180.16.000026-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CONGONHAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os padrões de vencimento previstos na Lei nº 3.407/2014 do Município de Congonhas destinam-se a remunerar os servidores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada, não se incorporando aos proventos...
... o intervalo de recreio seja computado na jornada de trabalho como tempo de efetivo servio. Pugnou ... 24. A jornada normal de trabalho do Professor e do Regente de Ensino compreende: ... -
Acórdão nº 1.0708.15.001869-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 10 HORAS DE TRABALHO REFERENTES A ATIVIDADES EXTRACLASSE - DESCUMPRIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI FEDERAL 11.738/08 - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A eventual irregularidade...
... que professora municipal, e que exerce jornada de 25 horas semanais; que o Municpio no cumpre a ... 20 horas de sua jornada semanal de trabalho s atividades em sala de aula, o correto, em razo ... o fato de a legislao municipal impor ao professor o cumprimento de atividades de interao com os ... -
Nova soure - Vara cível
... úblico(a) concursado(a) na função de professor com jornada de trabalho de 20h semanal. Afirma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11999-98.2014.5.15.0071) 15-08-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ... legal, assim consideradas aquelas laboradas acima de 2/3 da jornada dentro de sala de aula e consectários legais, para o período ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-18.2019.5.15.0137)
... horas extras de professor ... em decorrência da ... proporcionalidade ... jornada ... de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 (dois ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-39.2018.5.06.0002), 21-03-2019
... , laborava 5h por dia, cinco dias por semana, perfazendo uma jornada de 25h semanais. Conforme lição de Volia Bomfim [2017], "a hora de ... termos da cláusula 47ª da CCT 2016/2017, a carga horária do professor da Educação Infantil não excederá de cinco horas por turno, ...
-
Decisao Nº 8000443-64.2019.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... PROFESSOR. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... , vez que comprovada o exercício de jornada" superior à prevista na legislação ... III \xE2\x80" ... realizadas fora da jornada normal de trabalho, equivalente a 20% (vinte por cento) do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-03.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 351 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante ... -
Decisao Nº 8000869-08.2018.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... de janeiro/ 2018, cumprindo ou não a jornada de trabalho de 25 horas semanais, excetuando-se ... ), quanto a jornada de trabalho do professor que labora em creche escola, tem-se que: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/rom ... PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL ... O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...
... 265 do Código Civil. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. Considerando-se que o professor ... -
Acórdão Nº 01001911020178200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-02-2021
... ÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR. PRETENSÃO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA ... , A QUAL REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE NO MÁXIMO 2/3 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 12417-73.2015.5.15.0015)
... de horas extraordinárias, na medida em que a remuneração do professor já abrange as atividades pedagógicas extraclasse, conforme preceitua o ... a forma de distribuição dessas duas atividades dentro da jornada de trabalho. Desta forma, por não haver conflito entre as duas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12057-56.2014.5.15.0086)
... jornada de trabalho contratada ... O ... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta ...
-
Acórdão nº 0000067-78.2010.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ... MUNICIPAL. REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO ... JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS COMPROVADA ... VERBA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10903-77.2016.5.15.0071)
... de horas extraordinárias, na medida em que a remuneração do professor já abrange as atividades pedagógicas extraclasse, conforme preceitua o ... 320 da CLT, o desempenho das atividades extraclasse integra a jornada de trabalho do professor e já estão remuneradas por meio das aulas ...
-
Acórdão nº 0000620-91.2011.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... PROFESSOR MUNICIPAL. REGIME DIFERENCIADO ... DE TRABALHO ... caso, o Município atribuir ao servidor jornada ... de trabalho de 20 (vinte) horas, a teor do ...