jornada de trabalho do professor
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Decisao Nº 8000250-16.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... REJEITADA. PROFESSOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ... quinquenal, no percentual de 50% sobre a jornada normal, acrescidos de juros de 6% ao ano e ... autos, efetua-se uma compensação pelo trabalho realizado dentro do período de 1/3 hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-14.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À EFETIVA DEDUÇÃO DE ALUNOS (OJ 244, SDI-1/TST). Conforme a OJ 244/SBDI-1/TST, a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual lesiva uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Na hipótese dos autos, o TRT registra que...
... (3ª Turma) ... GMMGD/me/jr ... RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE VINCULADA À ... Recurso de revista não conhecido, no particular ... 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte ... -
Decisao Nº 8000537-43.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... PROFESSOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM ... A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA JORNADA DE TRABALHO" COMO HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §4\xC2" ...
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Decisao Nº 8000595-46.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS. PROFESSOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM ... A 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisao Nº 8000338-21.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS. PROFESSOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM ... A 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 1455018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, ... aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 ...
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Acórdão Nº 08016919320188205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-01-2022
... a dezembro de 2015, posto ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento; ...
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Trabalhista e Previdenciário
... T. - Ac. unânime Rel.: Desa. do Trabalho Thereza Cristina Gosdal - Fonte: DJ, 24.11.2015) ... existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia ... Administrativo ... Professor. Horas extras. Atividade extra-classe ...
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Acórdão Nº 01035716320178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01048257120178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01035768520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01021443120178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01029333020178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01020586020178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01010825320178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01024483020178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01043857520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01027522920178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01021478320178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01021218520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01021252520178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01027497420178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão Nº 01038513420178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... o fundamento do servidor ter laborado em jornada dupla/carga suplementar de 30 horas semanais ... úmero de horas adicionais à jornada de trabalho do professor calculadas sobre o seu vencimento ...
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Acórdão nº 1.0520.12.001130-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPÉU - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - EFEITOS 'EX NUNC' - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS - JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0024.14.220053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL -PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA LABORADA - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA -...